9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

(EINRIMA), são instrumentos de prevenção dos danos ambientais. 3) Havendo dúvida sobre os impactos que poderão ser provocados no meio ambiente pelo desenvolvimento da atividade, o princípio da prevenção reclama que se aguardem os devidos esclarecimentos sobre as conseqüências do empreendimento. 4) Princípio da participação: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, caput, consagrou a atuação presente do Estado e da sociedade civil na proteção e preservação do meio…

extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm. pública. . Neste caso inexiste coerção. O estado obtém dinheiro de uma forma liberal. O particular só paga se quiser. *Esta receita não á a estudada pelo direito tributário. Receita derivada – O estado, através de sua imperatividade, imposição, retira parte de nossos bens para si, de…

órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar o crédito constituído em favor do contribuinte, cuja materialização envolve o regime de precatórios, tendo em vista a…

desdobramentos, da filosofia do direito, dos ramos do direito e da organização jurídica do Estado. 2 - Objetivo: Apresentar as noções básicas de direito público e privado; discutir as formas como o direito se apresenta. Preparar o aluno para a compreensão da norma jurídica. Levar ao conhecimento do aluno a filosofia do direito e suas fontes. 3- Metodologia: Aulas expositivas acompanhadas de discussões e debates sobre os assuntos ligados às práticas jurídicas e legislação vigente…

objecto a conquista, a manutenção e o exercício do poder, no âmbito do Estado. Ciência Política: Sinteticamente pode dizer-se que Ciência Política é o estudo científico da Política. São ciências políticas os ramos do saber que directa ou indirectamente digam respeito ao Estado e aos fenómenos de poder que se produzam no Estado ou fora dele. A ciência política é a disciplina que se ocupa de estudar os problemas do Estado e do poder político na actualidade, através da observação dos factos e

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 PROBLEMA 5 1.2 OBJETIVOS 5 1.2.1 Geral 5 1.2.2 Específico 5 1.3 JUSTIFICATIVA 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Execução Fiscal 7 2.2 Embargos à Execução Fiscal 8 2.2.1 Procedimento dos embargos à execução fiscal 9 2.2.2 Efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal 10 3 METODOLOGIA 13 4 CRONOGRAMA 14 5 REFERENCIAS 15 INTRODUÇÃO Antes da reforma perpetrada pela lei…

estabelecer, de firmar, ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Cumpre, no entanto, destacar, no âmbito jurídico, o sentido de Constituição, que está associado à Constituição do Estado. Durante o trabalho veremos alguns conceitos de constituição, suas classificações e as constituições brasileiras que se resultam em nove. A partir das constituições brasileiras tem-se uma nova evolução que este país sofreu ao longo do…

INTRODUÇÃO O foco desta produção acadêmica é o exercício do direito de greve no serviço público, delimitado sobre servidores públicos militares, mais especificamente aos policiais e bombeiros militares, descritos no artigo 42 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os dispositivos constitucionais e de legislações extravagantes que tratam sobre o assunto, conferindo este direito aos servidores públicos civis, porém, vedando, taxativamente, aos militares. Ao longo

Outras serão propostas ao final, para resolução individual. Para quem quiser se exercitar antes da resolução, as questões comentadas durante as aulas estarão reproduzidas ao final dos arquivos, sem gabarito visível, para quem quiser enfrentá-las “em estado puro”, juntamente com as não comentadas. O gabarito de todas ficará na última página. Dito isso, segue o programa de nosso curso, reproduzido do último edital e dividido em cinco aulas: Aula 01 02 03 04 05 Conteúdo Programático…

Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Federativa do Brasil José Alencar Gomes da Silva Vice-Presidente da República Patrus Ananias de Sousa Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Arlete Avelar Sampaio Secretária Executiva SUAS: CONFIGURANDO OS EIXOS DE MUDANÇA 3 Volume 1 Brasília, 2008 Expediente: Esta é uma publicação técnica da Secretaria Nacional de Assistência Social. Secretária Nacional de Assistência Social: Ana Lígia Gomes;…