9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

Direito Tributário, significa que pessoas, bens, coisas, fatos ou situações deixam de ser alcançados pela tributação. A imunidade tributária ocorre, em suma, quando a Constituição veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações ou sobre determinados sujeitos. Isto é, havendo imunidade tributária, obsta-se a ocorrência da hipótese de incidência, esta nem poderá existir, justamente porque o próprio texto constitucional já trata de retirar do campo da…

direito (doutrina) pensam dessa maneira; (c) que alguns defendem a aplicação, nessa situação, da tese da desconstitucionalização. Em relação às normas antigas do ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova constituição, não seria razoável afirmar que todas essas normas desapareceriam automaticamente ou que todas elas, qualquer que seja o seu conteúdo, seriam integralmente revogadas pela nova Constituição. Se isso acontecesse, teríamos um caos jurídico no País. Então para evitar…

disponibilizo a vocês algumas questões comentadas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Colabore enviando sua opinião – sobre essas questões ou sobre os livros – através do FALE CONOSCO. Críticas construtivas serão bem-vindas. Prof. Augustinho 1.ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à…

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 16 7 TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 18 8 TESES DA CONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 21 8.1 ALESC – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 21 8.2 GOVERNADOR DE SANTA CATARINA 22 8.3 OAB/SC – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA 23 9 SINTESE DA VOTAÇÃO DO ACORDÃO 25 9.1 VOTO 25 9.2 ACORDÃO 26 10 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS 30 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar com maior aprimoramento…

operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Desse modo, as despesas extraorçamentárias serão, muitas vezes, a contrapartida de receitas extraorçamentárias, cuja devolução é exigida. Por sua própria natureza, o foco de nosso estudo repousará sobre as despesas orçamentárias, que caracterizam a aplicação de recursos nos programas instituídos pelo governo. Como isso cai na prova? Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br Página 3 de 72 CURSO ONLINE - AFO…

NTRODUÇÃO Historicamente, foram as regras consuetudinárias, que regeram os acordos entre os Estados, utilizando-se de princípios gerais, notadamente, o do respeito a o acordado (pacta sunt servanda), do livre consentimento e o da boa-fé das Partes contratantes. Até ao século XIX os tratados tinham um papel diminuto na formação da ordem jurídica internacional. Devido ao desenvolvimento rápido e complexo da sociedade operado a partir desse século, os tratados internacionais tendem a…

iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do Prefeito Municipal em relação à usurpação de iniciativa reservada para apresentação de projetos de lei de…

fazer perguntas sobre Direito Administrativo, dicas para fazer a prova etc. Além disso, sou autor dos livros Direito Administrativo: Cespe/UnB, publicado pela Editora Ferreira, Direito Administrativo: Questões Discursivas Comentadas, pela Editora Impetus, e A Lei 8.112/1990 para Concursos, pela Editora Método. Mantenho também um pequeno blog na internet sobre Direito Administrativo (http://diretoriojuridico.blogspot.com), onde podem ser encontradas dicas valiosas sobre…

Sistema Nacional de Educação: diversos olhares 80 anos após o Manifesto / Ministério da Educação. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. -Brasília : MEC/SASE, 2014. 220 p. ISBN: 978-85-7994-086-6 1. Sistema Educacional 2. Educação e Estado 3. Brasil I. Título © 2014 Ministério da Educação A reprodução desta publicação, na íntegra ou em parte, é permitida desde que citada a fonte. Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica…

gerencial de resultados”, realizado no período de agosto de 2009 a julho de 2010. A pesquisa iniciou-se com levantamento bibliográfico e documental relacionado sobre a Reforma do Estado, reforma da Educação Superior e política de Financiamento da Educação Superior. Buscamos compreender a crise do capitalismo e o conseqüente avanço do Estado Neoliberal atrelado às inovações tecnológicas e ao processo de mundialização do capital financeiro e sua relação com a produção do conhecimento e o…