9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

de um Estado. Dessa maneira, é a parte do direito que analisa, sistematiza e interpreta as normas fundamentais de certo país. E a Constituição é o documento que congrega tais normas, estabelecendo os princípios e as regras que organizam o funcionamento do Estado e delimitam as garantias e os direitos do cidadão. Em resumo, o Direito Constitucional é a disciplina que se dedica ao direito fundamental de uma sociedade. Essa definição ainda é satisfatória nos dias atuais? Isto é: podemos dizer

------------------------------------------------- LOAS – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL ------------------------------------------------- ASSISTENCIA SOCIAL * Direito do cidadão e dever do estado * Política de seguridade social, que prove os mínimos sociais * Conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade * Garante atendimento às necessidades básicas ------------------------------------------------- A ASSISTENCIA SOCIAL TEM POR OBJETIVOS *…

perpetuar, o Professor se consagra entre os concursandos. Se a biruta tomar vento de Sudoeste, o PDF do Professor não será suficiente, e, portanto, perderá as graças dos concursandos. O bom do PDF é não ter limitação de folhas. Nós, Professores, podemos avançar por doutrina, jurisprudência, questões de fixação. Pra ter ideia, nos materiais em PDF, temos conseguido 70 ou mais por cento das provas de Direito Administrativo de qualquer ilustre organizadora, incluindo ESAF. O…

que as organizações têm de se submeter a uma série de normas legais e saber como identificá-las, quando necessário. Considerações sobre a elaboração do trabalho Utilizou-se uma linguagem simples, evitando sempre que possível o emprego de termos técnicos. Dentro dos enfoques e do público alvo, o trabalho não pretende, em hipótese alguma, encerrar qualquer discussão sobre os assuntos aqui abordados. Procurou-se, sempre que possível, apresentar as visões de renomados juristas e…

jurídicas que tratam de direito tributário. Assim, segundo o art. 96 do CTN, o enunciado “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Neste sentido, a legislação tributária abrange tanto as normas constitucionais quanto as normas infralegais. Ou seja, o conceito de legislação tributária disposto no CTN é…

requisito para obtenção do título de especialista em Contabilidade. Orientador: Professor Vinícius Hetmanek de Passos Maciel BRASÍLIA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 JUSTIFICATIVA 9 OBJETIVOS 11 GERAL 11 ESPECÍFICOS 12 METODOLOGIA DA PESQUISA 12 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 1.2.1 Princípio da Legalidade 14 1.2.2 Princípio da…

assunto inerente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, dadas as características históricas e evolutivas desta instituição, sempre provocou apaixonados debates, segundo a colocação institucional e contextual dos defensores das teses sobre a existência ou não de um Ministério Público Especial. A questão não é nova àquelas que diretamente atuam junto às Cortes de Contas. Todos têm ciência das posições jurídicas e institucionais envolvidas com o tema, como também, somos…

realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): um estudo no Camelódromo de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina RESUMO Não há um consenso quanto a prática da informalidade. Ao analisarmos empiricamente os efeitos da informalidade, podemos afirmar que esta traz prejuízos para todos. O Governo arrecada menos, o que provoca entraves econômicos e empresariais, consequentemente deixa de aplicar valores em ações que visam reduzir as desiguadades sociais. Por outro lado perde também o trabalhador. Licença

..............109 Unidade 9 As ações complementares ao Programa Bolsa Família......................................115 Unidade 10 A articulação entre o Cadastro Único, o PBF e o Suas ......................................121 Mensagem Final............................................ 135 3 Apresentação O enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais é um dos grandes desafios da sociedade brasileira. Para superá-lo, é necessário que o Estado formule e…