9 O Que Distingue O Penhor Comum Civil Do Penhor Rural

Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito de empresário, o que acarreta a substituição do termo comerciante pela expressão empresário. O Código Civil pátrio adotou esta teoria e, dentre as mudanças em virtude do referido diploma legal, estão as disposições pertinentes aos Títulos de Crédito e o Livro II destinado ao Direito de Empresa. Com isto, a disciplina anteriormente chamada…

Registro Geral. Foi aquele que deu origem ao Registro de Imóveis, haja vista seu escasso préstimo para o crédito. A citada Lei 1.237 substituiu a tradição da coisa pela transcrição do título como modo de transferência, continuando o contrato, 9 antes dela, a gerar apenas obrigações. Ampliou, assim, o registro para as transmissões de bens de raiz por atos inter-vivos e constituição de ônus reais, firmando o princípio de que a transmissão do imóvel só se operava por via de…

execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene…

DIREITO Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil VI Bruno de Souza Campelo RA 111396867 Eduardo Gomes da Silva RA 111258324 Eliana Ap. Machado Ferreto RA 6826503820 Igor Luis Manriques RA 111324181 Ingrid Nattasha Kriscel RA 6820483168 Rodrigo Tavares de Farias RA 111514444 São Paulo, SP 2013 Direito Civil 1 Índice TÓPICOS PÁGINA Passo 1 ............................................................................................ 03 Passo 2 ........................

inicialmente feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que se repartissem tantos pedaços do corpo do devedor quantos fossem os credores. Com a repulsa de tal norma pelos costumes públicos surgiu a Lei das XII Tábuas, de 451 a.C., no n. 9 da Tábua Terceira, que estabelecia: “Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo dos credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um…

SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Direito Privado/Direito Civil Tijucas, 30 de junho de 2009. Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica Este é o resultado da compreensão, carinho e…

hipótese mais comum é a do art. 20, II, destacando-se que a base de cálculo não é o valor da importação, mas o chamado valor aduaneiro (preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência para entrega no porto ou lugar de entrada do produto do país). Adota-se, então, o preço CIF (“Cost, Insurance and freight”). Por fim, temos por base de cálculo o preço da arrematação do produto apreendido ou abandonado que é levado a leilão. 9-…

o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. DL 37/66. Art. 31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; O legislador não distingue o importador como categoria profissional, mas em sentido amplo, abrangendo todo aquele, pessoa física ou jurídica, sociedade empresária ou sociedade simples, que realiza ou em nome de quem seja realizado o ingresso da mercadoria…

maneira a possibilitar o acesso à cidadania plena. Assim, por vezes é obrigado a verdadeiros “malabarismos financeiros”, emitindo títulos e vendendo no mercado com o compromisso de resgatá-los no longo prazo. No passado não muito distante, tornou-se comum a prática do calote, por parte do poder público, nos detentores desses títulos, o que o obrigou na década de 90 a entabular diversos acordos nacionais e internacionais, prorrogando os prazos de pagamento e alterando taxas de juros. …

Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do direito), ingressamos agora no estudo do Livro 111 da Parte Geral do Código Civil, relativo aos fatos jurídicos, isto é, no…