9 O Que Distingue O Penhor Comum Civil Do Penhor Rural

em regra, em dinheiro Compulsria a obrigatoriedade trao primordial do tributo. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir em regra o tributo deve ser pago em dinheiro, moeda corrente no pas. Que no constitua sano de ato ilcito o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hiptese de incidncia um ato ilcito, enquanto a hiptese de incidncia de um tributo sempre algo lcito. Instituda em lei legalidade tributria para que o tributo seja exigido legitimamente, necessrio

perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN –…

vocês de direitos reais. E com essa visão geral de direitos reais, facilita demais o restante do trabalho. Gente, quando vocês estudam direito civil, a raiz do direito civil é o direito patrimonial. O direito civil, na sua essência, é um direito que tem dois alicerces. Quais são esses dois alicerces? Contratos e propriedade. O direito civil tradicional sempre se preocupou com a proteção dos contratos e com a tutela da propriedade. Então, ele se bifurcou em dois ramos: direitos…

DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO…

feiras (SALA 110) DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROFESSOR: ROGERIO SOARES Bibliografia 1. Pablo Stolze, Saraiva, Novo Curso, Direito Civil Volume 1 (Parte Geral); RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e concursos) Autor: Guerrinha * Direito Civil – Parte Geral,…

cooperativismo foi considerado o “caminho do meio”, sendo a intermediação entre o capitalismo5 e 2 Ato ou efeito de cooperar para um fim comum. HOLANDA, Aurélio Buarque. Novo dicionário Aurélio. Rio de Janeiro. Editora Nova Fronteira, 1997. 3 Sociedade ou empresa constituída por membros de determinado grupo econômico ou social, e que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica. HOLANDA, op. cit. 4 BULGARELLI, Waldirio. O regime jurídico das…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

importante fonte de direito local, mas, entretanto, com o decurso do tempo, foram-se desactualizando. Uma parte do seu conteúdo encontrava-se revogada pela legislação geral, designadamente os preceitos respeitantes à administração, ao direito e ao processo civil e ao direito penal. Mesmo quanto às normas ainda vigentes, relativas aos encargos e isenções tributárias, era manifesto o seu carácter obsoleto: por um lado, referiam-se a pesos, medidas e moedas em desuso; por outro lado, as…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

origens do capital inicial e constituição jurídica. A razão predominante para criar a empresa foi a realização pessoal, seguida da visão de oportunidade de mercado e insatisfação no emprego. Predominou um tempo prévio de experiência profissional de 9 anos, em média, e a existência de pais como modelos de empreendedores para 41% dos casos. A sociedade foi a forma predominante ©RAE- eletrônica - v. 2 · n. 2 · jul-dez/2003 www.rae.com.br/eletronica 2 ORGANIZAÇÕES – O PROCESSO DE…