9 O Que Distingue O Penhor Comum Civil Do Penhor Rural

DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41) Rol taxativo. O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de…

Prof. Edgar Abreu www.acasadoconcurseiro.com.br Página 2 CONTEÚDOS DE CONHECIMENTOS BANCÁRIOS ÚLTIMO EDITAL CEF 1. Abertura e movimentação de contas: documentos básicos. 2. Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. (consta na apostila de atendimento, legislação) 3. Cheque – requisitos essenciais, circulação, endosso, cruzamento, compensação. 4. Sistema de Pagamentos Brasileiro. 5. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

DIREITO EMPRESARIAL CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o…

contracheque etc.). Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um…

critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem? R.: O critério utilizado era o subjetivo. O direito aplicável e a competência dos tribunais eram determinados pela qualidade do sujeito, que devia ser comerciante (mercator). 9) Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo? R.: A partir da Revolução Francesa, o Direito Comercial desapareceu como direito profissional, sendo, então, aplicado conforme a…

First , it is hoped will resolve the basic questions about the institute of bankruptcy , as their concepts , main features and principles , especially as its historical evolution , its foundations and major changes made by Law No. 11,101 of February 9, 2005 in relation to credit . Starting from the bankruptcy laws earlier, namely the Decree -Law n º 7661/45, showing the old treatment of creditors and their claims, pointing to the sort order and priority adopted by the repealed…

a cópia e o original dos seguintes documentos: • RG; • CPF; • Comprovante de Residência; • Comprovante de renda* (Ex.: holerite, contracheque etc.). Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (conta-poupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia…

caso do “jus possidendi” (posse causal, titulada), como no do “jus possessionis” (posse autônoma, sem título), é assegurado o direito à proteção dessa situação contra atos de violência, para garantia da paz social. Como se pode verificar, a posse distingue-se da propriedade, mas o possuidor encontra-se em uma situação de fato, aparentando ser o proprietário. Teorias – o estudo da posse é repleto de teorias que procuram explicar o seu conceito. Podem, entretanto, ser reduzidas a dois…

Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CPC - Código de Processo Civil CPF - Cadastro de Pessoa Física CPI - Código da Propriedade Industrial…

de credito não produz conseqüências na disciplina das relações juridico-cambiais. Uma aval concedido em instrumento apartado da nota promissória, por exemplo, não produzira os efeitos de aval, podendo, no máximo, gerar efeitos na órbita do direito civil, como fiança. A quitação pelo pagamento de obrigações representadas por título de crédito deve constar do próprio título, sob pena de não produzir todos os seus efeitos jurídicos, ou seja, a quitação do pagamento de um título deve ser…