83 Vara Do Trabalho

0 0 7 7 9 8 2 8 3 2 0 1 4 4 0 1 3 8 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo N° 0077982-83.2014.4.01.3800 - 12ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00028.2014.00123800.1.00179/00136 DECISÃO Classe: 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Processo: 77982-83.2014.4.01.3800 Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO Impetrados: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS Vistos, etc.…

Universidade Fumec/ FCH Belo Horizonte - 2010 TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA: Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade FUMEC como requisito parcial para aprovação na disciplina Teoria Geral do Direito. Professora Maria Juliana Teoria Geral do Direito Grupo: Alessandra Linari de Souza Henrique Naves Pereira Jéssica Piazzi de Sousa Paulo Matias Gomes Tatiana Arpini CASO 1 – EXPLORAÇÃO SEXUAL Resumo Trata-se de um crime que envolve adolescentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. Benefícios das leis: Lei n. º 1.060/50 (GRATUIDADE DE JUSTIÇA) MARCIA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do Registro Geral número 123456, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas número 444.444.44, CTPS 70.000/0006-DF, residente e domiciliado à Quadra 310,Conjunto “01” Casa número 01, Recanto das Emas/DF, vem mui respeitosamente, mediante advogada que a esta subscreve, à honrosa…

13 09 2013 DECLARAÇÃO DE POBREZA – declaração de que a pessoa não tem condições de arcar com custas processuais; - Lei 7115/83 - Lei 1060/50 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Art. 38 CPC: habilitação do advogado para agir em nome do cliente; - Causa Própria (art. 39, CPC): situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns processos que dispensam; Até 20 salários mínimos (JEC) Trabalhistas…

privativa de liberdade. (Regina) LIVRAMENTO CONDICIONAL (Art. 83 a 90 do Código Penal) CONCEITO: É a libertação antecipada do condenado, mediante o cumprimento de certas condições pelo prazo restante da pena que deveria cumprir. Trata-se de direito público do condenado, ou seja, não pode ser negado por mera discricionaridade do juiz. COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL: ao contrário do sursis, é do juiz da vara de execução penal. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO…

(Precedentes) 2. O Tribunal do Júri atrai o julgamento da ação penal de crimes praticados em conexão com os de sua competência, sendo, no caso, o de homicídio tentado. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do I Tribunal do Júri – da 1ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 23247 – Rel. Maria Thereza de Assis Moura. Data de Julgamento: 14/03/2007. Data da Publicação do D.J. 26.03.2007) CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO-PE MURILO GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, inscrito no CPF/MF nº 088.861.794-13, portador do RG nº 3.855.319 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Antonio da Costa Gomes, nº 28, Matadouro, Umbuzeiro-PB, por meio de seu advogado, devidamente constituído por meio do instrumento procuratório em anexo (Doc.01), vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, propor a presente

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de São Luis – MA JUSTIÇA GRATUÍTA ...................................................... brasileiro, casado, cobrador, portadora da CI: .................... SSP/MA, e CPF: ............................, residente e domiciliada na Avenida Santiago, Casa 299, Vila Vitoria – nesta Capital, e ................................., brasileira, casada, RG: ..................e CPF:…

sua extinção com base no artigo 267, inciso VI do C.P.C, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Como se vê Excelência, inexistente, qualquer elemento que autorize a permanência da 4ª reclamada no pólo passivo da ação, não sendo correto ser responsabilizada por qualquer ônus, visto que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação com relação ao contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada pois conforme acima informado, com esta nunca…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº____ Ação: Reparação de Danos Requerente: ANTONIO JESUS Requerido: ...................................... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/ MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., e ................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ....,…