8 Como Podem Ser Interpretadas As Correntes Econômicas

exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato trata se de que o contrato não deve ser bom somente para ambas às partes, mas também para a sociedade geral como um todo e que deve ser respeitados os direitos da pessoa humana e o equilíbrio contratual sem paridades entre elas. E se o contrato afetar a sociedade de modo geral poderá ser anulado tratando assim de uma intervenção da autonomia da…

...........................7 6.3 EQUILIBRIO DE MERCADO................................................................................8 7 ESTRUTURA DE MERCADO.................................................................................8 7.1 FORMAS DE MERCADO.....................................................................................8 8 CONTABILIDADE SOCIAL COMO FERRAMENTA DE INFORMAÇÃO PARA A RESPOLNSABILIDADE SOCIAL.......................................................

representações sindicais, tendo-a como norma reguladora do trabalho, conforme o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Magna Carta. Assim, as condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de estender um direito celetista, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos coletivos. Consequentemente, os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados, serão reconhecidos e observados, principalmente quando…

cresça cada vez mais gerando lucro e desenvolvimento para o país. No entanto algumas práticas de mercado que antes pareciam inofensivas precisam neste momento, até por terem agora uma demanda bem maior do que nos tempos de um Brasil em dificuldades econômicas, de serem analisadas a fim de proteger o consumidor de credores oportunistas que buscam o máximo lucro possível muitas vezes omitindo-se perante algumas normas que regem as relações de consumo no país. Nesse contexto será…

inserção constitucional do sigilo bancário é interpretada por duas correntes antagônicas: A primeira, posiciona o sigilo bancário dentro do contexto dos direitos à intimidade ou à privacidade, albergados pela Carta Maior. Esta corrente entende que a movimentação que alguém faz de seu patrimônio mobiliário, somente ao titular diz respeito, é um aspecto íntimo e a mais ninguém interessa. Prega que na intimidade, incluem-se também fatos de ordem econômica e material e que os negócios de uma…

acúmulos de estoques, com justificativa para os problemas da inflação e pelas falhas associadas aos modelos de previsão de demanda. A partir da estabilização econômica tornou-se impraticável trabalhar com volumes elevados de estoques em armazéns, representando um risco para a saúde financeira de qualquer organização. Logo, a prática corrente para a época foi a redução das quantidades compradas e uma melhor gestão financeira associada a previsões de consumo ou vendas de mercadorias. …

[Informações do Contato] Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema…

O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma

que o serviço prestado é individualizado e realizado mediante uma contraprestação diretamente efetuada pelo consumidor ao fornecedor, ou seja, trata-se de serviço uti singuli, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que preleciona ser consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Neste sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO…

Code(4) e que, em seguida, viria a ser adotado pelas codificações do Séc. XIX. (5) O direito civil foi identificado, a partir daí, com o próprio Código Civil, que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família e, principalmente, sua propriedade, consagrando-se como o reino da liberdade individual. Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo,isoladamente, pudesse desenvolver com plena liberdade a sua atividade econômica. As limitações…