8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. 1.3 Tributo: é uma obrigação em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da entidade tributante. Cujas características são as seguintes: a) deriva direta e imediatamente da vontade da lei, por isso, é uma obrigação ex lege, nascendo da…

ente da Federação (União/Estados e Distrito Federal/ Municípios)? • Quais são as fontes do Direito? • Quais são os Princípios reguladores do Direito Tributário? • Qual a função da Administração Tributária e do Processo Judicial Tributário? 8 LEITURAOBRIGATÓRIA História dos Tributos e Poderes, Atribuições e Limitações do Estado em Direito em Matéria Tributária. A origem dos tributos se dá desde os primórdios da civilização, e chega até mesmo a se confundir com a…

CONTRAPRESTAÇÃO:ART.16-CTN A.2.2) TRIBUTO NÃO VINCULADO: ART. 167, IV-CF A.3) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA – CF (ARTS. 153 A 156-CF): A.3.1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ARTS. 153 E 154-CF:II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; IPOSTOS RESIDUAIS; IEG. A.3.2) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4)…

Síntese do Capítulo CAPÍTULO 3 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3.1. Definição de Tributo 3.1.1. Prestação pecuniária 3.1.2. Prestação compulsória 3.1.3. Prestação diversa de sanção 3.1.4. Prestação instituída por lei 3.1.5. Prestação cobrada por lançamento 3.2. Competência Tributária 3.2.1. Competência tributária e capacidade tributária ativa 3.2.2. Detalhando a classificação da competência tributária 3.2.2.1. Competência privativa 3.2.2.2. Competência comum 3.2.2.3. Competência…

sobre o valor venal do veículo. Outros Estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%. Nos termos do artigo 155, § 6º, da CF, IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal, podendo, ainda, possuir alíquotas diferenciadas em razão do tipo e da utilização do veículo. Podemos observar que com a Emenda Constitucional nº 42/2003, a mudança na base de cálculo do IPVA não precisa obedecer o princípio da anterioridade, prevista no artigo 150, III, “c”, da CF. Segundo o artigo…

funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação…

.............................................................................................................. 7 Responsabilidade Tributária........................................................................................................ 8 Crédito Tributário..................................................................................................................... 14 Causas Suspensivas, Extintivas e Exclusivas do crédito tributário......................................

Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma…

................3 3. Sujeito ativo e sujeito passivo .................................................................................................................5 4. Capacidade tributária ..............................................................................................................................8 5. Domicilio tributário..................................................................................................................................8 6. Solidariedade....

concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (aspectos: a falta de um deles invalida a norma por falta de incidência) - elementos: 1 – PESSOAL - a quem será dirigida a norma: sujeito ativo e sujeito passivo; - para o direito tributário, a falta do sujeito ativo não invalidada a norma, pois ela está definida na Constituição por meio da distribuição de competência (distribuído entre os entes federativos: divisão rígida). 2 – MATERIAL - substância…