8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

Pequeno Porte........ ... .... 69 Tabela 6 - Empresa tributada pelo - Lucro Presumido..... ......... ................ .......... .... 79 Tabela 7 - Valores atribuídos no cálculo do IRPJ pelo Lucro Presumido................. 80 Tabela 8 - Valores atribuídos no cálculo do CSLL pelo Lucro Presumido. ..... ..... ..... 80 Tabela 9 - Valores atribuídos no cálculo do PIS e COFINS pelo Lucro Presumido 80 Tabela 10 - Tributação - Simples Nacional........ ......…

Subseção II – Dos Direitos do Contribuinte 17 Seção III – Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal 18 ao 23 Capítulo IV – Obrigações Tributárias Seção I – Disposições Gerais 24 e 25 Seção II – Fato Gerador 26 ao 28 Seção III – Sujeito Ativo 29 Seção IV – Sujeito Passivo Subseção I – Disposições Gerais 30 ao 33 Subseção II – Capacidade Tributária 34 e 35 Subseção III – Solidariedade 36 ao 38 Subseção IV – Domicílio Tributário 39 ao 41 Seção V – Responsabilidade Tributária…

administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando, em última análise, a efetiva justiça fiscal. No âmbito federal, o contencioso tributário é desenvolvido por órgãos integrantes do próprio Ministério da Fazenda, quais sejam as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (primeira instância); o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instância); e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (instância especial). Destaque-se que o sujeito…

sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota e da base de cálculo; a cominação de penalidades e as hipóteses de extinção, exclusão, suspensão do crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades. O princípio da legalidade ao impor a exigência de lei para exigir ou aumentar tributo, está a…

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que está obrigada por lei a realizar seu adimplemento. O Código Tributário Nacional distingue o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória. O caput do artigo 121 descreve sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa que possui o dever de recolher o tributo ou a penalidade pecuniária[1]. O artigo 122, do Código Tributário Nacional conceitua o sujeito passivo da obrigação

inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. STJ - 192: Compete ao juízo das execuções penais do ESTADO a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de…

temas: 1) Regras gerais; 2) Capacidade para dispor por via do testamento; 3) Formas comuns (ordinárias) para elaboração de um testamento; 5) Dos testamentos Especiais; 6) Validade das manifestações de vontade [disposições]; 7) A constituição dos legados; 8) O direito de acrescer entre herdeiros e legatários; 9) As substituições dos herdeiros e legatários pela via do testamento; 10) Casos de deserdação dos herdeiros necessários; 11) Redução das disposições testamentárias; 12) Hipóteses de…

O sumário de hoje é o seguinte: 1. Garantias do Crédito Tributário: 1.1 Aspectos gerais; 1.2 Responsabilidade patrimonial do sujeito passivo; 1.3 Exigência de quitação de todos os tributos; 1.4 Presunção de fraude à execução; 1.5 Penhora on line. 2. Privilégios ou preferências do crédito tributário: 2.1 Aspectos gerais; 2.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de…

participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no Ativo Circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa. No subgrupo Investimentos deverão ser classificados dois tipos de investimentos: - participações permanentes em outras sociedades; - outros investimentos. Os OUTROS INVESTIMENTOS referem-se a ativos sem destinação definida quanto a seu uso na manutenção da atividade da empresa, mesmo…

ainda, que este traz em seu texto “[...] os elementos que integram a obrigação tributária, enquanto laço jurídico que se instala ao ensejo da ocorrência fática.” 3. Desta feita, pode-se concluir que a prestação do tributo independe da vontade do sujeito passivo, qual seja o cidadão contribuinte, que, ao concretizar o fato previsto na norma jurídica, fica a ela adstrito; infere-se, também, da leitura do supracitado dispositivo legal que tal prestação será devida em pecúnia,…