8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa. 7. No controle concentrado, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que integra o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista…

dos embargos e, por maioria, deu-lhes provimento. Precedentes citados: REsp 709.784-SP, DJ 6/6/2005; REsp 478.908-PE, DJ 25/8/2003, e REsp 196.561-RJ, DJ 29/3/1999. EREsp 1.036.329-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 14/10/2009. RECURSO REPETITIVO. ATOS NORMATIVOS. INMETRO. CONMETRO. A Seção, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que a imposição de multas por atos normativos baixados pelo Conmetro e Inmetro tem expressa…

infração. SÚMULA 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. OBS: a FP possui meio legal de executar seus créditos, qual seja, a execução fiscal. Qualquer outro tipo de cobrança por meio indireto é considerado ilegal, entendem os tribunais superiores. Poder de Controle e Fiscalização Súmula 413 O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por…

CONTABILIDADE NBC Resolução CFC nº 751, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada em 7-2-94, alterada pela Resolução CFC nº 875, de 23-3-00, e retificada no DOU em 24-3-00. Revoga a Resolução CFC nº711, de 25-7-91, publicada no DOU em 6-8-91, que revogou a Resolução CFC nº 635, de 22-9-98, publicada no DOU em 26-1-82, que revogou o inciso V e o item 1 do inciso VI da Resolução CFC nº 321, de 14-4-72, publicada no DOU em 11-5-72. Alterada pela Resolução nº 935, de 24-05-02,…

matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as…

Investimento, 104 5 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA, 81 6 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, 89 7 LUCROS DE FILIAL, COLIGADA OU CONTROLADA NO EXTERIOR, 98 SUMÁRIO 7 Normas da Legislação, 106 Tributação pelo Lucro Real, 107 8 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA OU DO EXTERIOR, 108 Paraísos Fiscais, 109 Pessoas Vinculadas, 110 Importação do Exterior, 110 Método dos Preços Independentes Comparados – PIC, 112 Método do Preço de Revenda Menos Lucro – PRL, 113…

Investimento, 104 5 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À JURÍDICA, 81 6 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, 89 7 LUCROS DE FILIAL, COLIGADA OU CONTROLADA NO EXTERIOR, 98 SUMÁRIO 7 Normas da Legislação, 106 Tributação pelo Lucro Real, 107 8 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS PARA OU DO EXTERIOR, 108 Paraísos Fiscais, 109 Pessoas Vinculadas, 110 Importação do Exterior, 110 Método dos Preços Independentes Comparados – PIC, 112 Método do Preço de Revenda Menos Lucro – PRL, 113…

se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos…

móveis. Entre outros motivos, o comercio de moveis é um setor onde posso desenvolver agregar e adquirir conhecimento na área contábil. Alguns pontos em especial podem ser destacados. Processamento de dados cadastrais da empresa, bem como todos os lançamentos contábeis mensais e anuais; Possibilitar uma reorganização interna da empresa, visando melhorias na produtividade, nas relações da empresa com os órgãos governamentais, clientes e fornecedores; Consultas e orientação quanto ao…

móveis. Entre outros motivos, o comercio de moveis é um setor onde posso desenvolver agregar e adquirir conhecimento na área contábil. Alguns pontos em especial podem ser destacados. Processamento de dados cadastrais da empresa, bem como todos os lançamentos contábeis mensais e anuais; Possibilitar uma reorganização interna da empresa, visando melhorias na produtividade, nas relações da empresa com os órgãos governamentais, clientes e fornecedores; Consultas e orientação quanto ao…