7º Exame De Ordem

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL ESTUDOS DIRIGIDOS 1  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3.…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Poder Constituinte 2. Ordenamento Jurídico Brasileiro 3. Fenômenos ou teorias que surgem com uma nova Constituição Federal GUIA DE ESTUDO 1. Poder Constituinte  Poder Constituinte Originário Também chamado de primeiro grau, genuíno, originário, origem, primário, é o poder para criar à primeira ou uma nova Constituição para…

OAB XV EXAME ESTATUTO E ETICA PAULO MACHADO Introdução Não confundir: atividade incompatível, conduta incompatível, inidoneidade moral e crime infamante. Legislação: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB)

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO DISCIPLINA Direito Civil AULA 01 EMENTA DA AULA 1. Grandes Temas Abordados na OAB 2. Parte Geral GUIA DE ESTUDO 1. GRANDES TEMAS ABORDADOS NA OAB • Parte Geral • Obrigações • Sucessão 2. PARTE GERAL • Pessoas – art. 1º ao 78; • Bens – art. 79 ao 103; • Fatos Jurídicos – art. 104 ao 232. Introdução aos Sujeitos…

pelo Ministério Público (órgãos incumbidos pelo Estado). POLÍCIA Do grego – politéia – significou primeiro o ordenamento jurídico do Estado. Depois, a arte de governar. Em Roma – politia – primeiro, a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, a tranqüilidade e a paz interna. Depois, o próprio órgão estatal incumbido de zelar sobre a segurança dos cidadãos. DIVISÃO 1. Quanto ao lugar onde desenvolve sua atividade: terrestre, marítima ou aérea; 2.…

Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO MATO GROSSO, com endereço na segunda avenida transversal, S/N, bairro CPA, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.049.914, doravante impetrado, pelos motivos que passará a expor: I – DA JUSTIÇA GRATUITA …

preteriu a ordem de classificacao. O direito liquido e certo violado foi o preterido, ou seja, A foi preterido. Nessa situacao, o exercício do direito de B depende o exercício do direito de A. No momento que A é preterido afeta o direito de B. Assim, B pode impetrar MS contra nomeacao de C. Qdo B faz isso, ele não está tutelando o seu direito líquido e certo, ele está protegendo direito de terceiro. Tem como pressuposto o direito de A. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA: A PESSOA JURÍDICA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA. ANDRÉ GIRÃO FERREIRA, solteiro, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do Ceará sob o nº.55555, com endereço profissional na Av. Poty, nº 087, na cidade de Fortaleza, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51

identidade; título de eleitor; certificado de reservista; certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; cartão de vacina dos filhos menores de sete anos e comprovante de freqüência escolar dos filhos com mais de sete anos; 3.2.3 – Documentos de ordem geral • Controle de freqüência dos empregados devidamente datados e assinados a cada mês; • Relações de empregados CAGED; • RAIS anual; • PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; • PCMSO – Programa de Controle Médico e…

impetrante, requereu ao Delegado de Polícia acesso aos autos da investigação policial conforme faculta o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido foi indeferido pela autoridade policial. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Estatuto da Advocacia – Lei 8.906, de 04.07.1994 – é expresso, quando, no artigo 7º, inciso XIV, ensina: Art. 7º São direitos do advogado: [...] XIV - examinar em qualquer repartição policial,…