direito

Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida do nascente ou neonato (recém-nascido), ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina, a pouco saída do ventre materno. O sujeito ativo - aquele que pode praticar o delito, nesse caso será a mãe do nascente ou recém-nascido. O sujeito passivo - a vítima é o nascente. O elemento subjetivo- nesse crime é a de matar o próprio filho, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto. Esse crime se classifica como crime material: Aquele que tem resultado naturalístico (com modificação do mundo exterior), ou seja, a morte do nascente ou neonato. Comentário: Vale ressaltar que o crime posto acima só tem validade diante o estado puerperal, ou seja quando ocorre fora deste estado não será julgado por este crime. Pode se questionar o porquê não ser homicídio, mas analisa se que a mãe está sob grande perturbação psicológica, devido a isso e julgado por crime diferente. Processo Rec em Sentido Estrito 1.0193.06.017517-4/001 0175174-82.2006.8.13.0193 (1) Relator(a) Des.(a) Antônio Armando dos Anjos EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- Na esteira do entendimento retratado…

da criança, encaminhando-os para soluções imediatas ao Sistema Único de Saúde. Considerando as causas diretamente relacionadas com a função reprodutiva, observa-se que óbitos por hipertensão na gravidez, hemorragias, infecção puerperal, complicações no trabalho de parto e abortos, são a maioria, apesar de serem facilmente evitáveis, através de adequada assistência ao ciclo gravídico-puerperal, em todas as suas etapas: pré-natal, parto e puerpério. MORTALIDADE MATERNA A redução…

exposto anteriormente a reclamante foi contratada mediante contrato de experiência em 10/11/2014, por um período inicial de 45 dias, prorrogáveis automaticamente e tacitamente por mais 45 dias. A reclamante vinha desempenhando suas atribuições profissionais normalmente, com empenho e dedicação, cumprindo ao seus os objetivos para os quais fora contratada a contento. Ocorre que no decorrer do contrato de experiência começou a sentir-se mal, com tonturas, mal estar, enjôos, e mudanças…

que leva a mãe a cometer este crime não é o estado puerperal e sim para ocultar desonra própria. O infanticídio também é muito divergente em relação ao estado puerperal e se esse estado se estende aos participantes do crime. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 CAPÍTULO I 03 1.1. 1.2. Conceito Breves Referências Históricas 03 04 CAPÍTULO II 2.1. Critérios Tipificadores do Infanticídio 2.1.1. Psicológico 2.1.2. Fisiológico 2.1.3. Misto 10 10 10 13 14 CAPÍTULO III 3.1. Objetividade Jurídica…

preceito secundário na órbita penal ? R: Como sabemos a parte especial, é o segmento de maior importância no Direito Penal da atualidade, encontra-se a norma penal em um diferenciador entre as demais normas jurídicas, os preceitos da parte especial vinculam a estrutura de todo o fato punível. A parte penal não tem sido tratada com a mesma altitude em que se colocaram estudos na dogmática jurídica da parte geral, podendo-se dizer que a parte geral fica mais na órbita do homem da…

DA INTERRUPÇÃO CONTRATUAL A reclamante foi contratada mediante contrato de experiência em 01.08.2012, por um período inicial de 45 dias, prorrogáveis automaticamente e tacitamente por mais 45 dias. A reclamante vinha desempenhando suas atribuições profissionais normalmente, com empenho, dedicação e zelo, cumprindo ao seu sentir os objetivos para os quais fora contratada a contento. Ocorre que no interregno do contrato de experiência começou a se sentir mal, com tonturas, mal estar,…

-> Fato atípico, por isso não é crime. Vida -> valor absoluto. Quem tenta se matar dispõe do seu maior bem jurídico, então isso para ele não tem a importância que tem para todos nós e para o mundo jurídico. Aquele que tenta se matar, poderia ser punido, mas não é, pois o Estado não tem interesse em agravar o sofrimento daquele cidadão, se ele dispôs do seu maior bem jurídico, e mesmo assim não conseguiu se matar, se mandasse o sujeito para um processo penal/cadeia, estaria o…

inibiam o efeito da prolactina, aliada a uma liberação aumentada da prolactina como efeito da sucção, determina o início da lactação. Ainda por conta do hipoestrogenismo a puérpera irá experimentar um período de atrofia genital, denominado de "crise genital" até que os ovários retornem a sua função endócrina plena, período este variável e dependente da função da lactação. INVOLUÇÃO UTERINA EVOLUÇÃO CLÍNICA Sinais vitais a cada 6 horas (pulso, temperatura, pressão arterial);…

2013 ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DO IESB Curso: CURSO TÉCNICO EM REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS Disciplina: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (80 horas – 20 semanas) DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do…

preterdoloso existe? Onde está? R.: O nome na verdade é lesão corporal seguida de morte (está no art. 129, § 3º). 2. Homicídio simples Art. 121, caput Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. É uma infração penal de grande potencial ofensivo. 2.1. Sujeito ativo crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa) crime monossubjetivo (pode ser praticado por pessoa isolada ou associada)  crime de concurso eventual. Pergunta de concurso: Homicídio praticado por…