7º Exame De Ordem Estado Puerperal

nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou infanticídio, não é necessário que o nascituro tenha respirado, notadamente quando, iniciado o parto, existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por…

Cristina de Camargo Fonseca Comissão de Estudos e Pesquisas Ívis Emília de O. Souza Comissão de Publicação e Divulgação: Miriam Rego de Castro Leão Conselho Fiscal: Janine Schirmer, Nadia Zanon Narch e Maria Antunieta Rubio Tyrrell UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reitor: Ricardo Vieiralves Vice-reitora: Maria Christina Maioli Sub-reitora de Graduação: Lená Medeiros de Menezes Sub-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa: Mônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron Sub-reitora de…

- questões de paternidade, maternidade, nulidade do casamento, prenhez, direitos do nascituro, testamentos, etc... , Constitucional - dissolubilidade do matrimônio, proteção à infância e a maternidade, etc... , Processual civil e penal – exames de testemunhas e da vítima, etc.. Penitenciário - estudo da psicologia do detento, sexualidade nos presídios, livramentos, etc.. Trabalho - infortunística, insalubridade, prevenção de acidentes, etc... . Ambiental -…

liga o gás, mas apenas o outro morre, haverá homicídio por parte daquele que executou a conduta de abrir a torneira do botijão de gás. 123 – INFANTICÍDIO Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 a 6 anos. - estado puerperal – é uma perturbação psíquica que acomete grande parte das mulheres durante o fenômeno do parto e, ainda, algum tempo depois do nascimento da criança; em princípio, deve ser provado,…

intervalo para repouso e alimentação, julgando improcedentes os pedidos elencados na inicial. O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 361/365, quanto ao tema: intervalo intrajornada - motorista - redução - acordo coletivo, por violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal, 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/SBDI-1/TST nº 342 e divergência jurisprudencial. JORNADA DE TRABALHO O homem e a pedra. Certa vez um…

AMAMENTAÇÃO 55 ANEXO 2 – PEGA CORRETA DO RECÉM-NASCIDO 56 ANEXO 3 – TÉCNICA PALPAÇÃO DO ÚTERO 57 ANEXO 4 – PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO (2012) 58 INTRODUÇÃO No âmbito do Estágio III – Saúde Materna e Obstetrícia, do 4º ano, referente ao 7º Semestre da Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Santa Maria, foi requisitada a elaboração de um estudo de caso de uma puérpera e recém-nascido pela Professora Márcia Conceição, docente responsável pela cordenação…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões

pena ou intranscendência: a pena não passará da pessoa do condenado; Princípio da individualização da pena: a pena deve ser prevista e aplicada de acordo com a gravidade do crime e as características do autor.  Princípio da intervenção mínima: o Estado deve interferir o mínimo possível na esfera de direito dos cidadãos. O direito penal tem como consequência vários subprincípios, dentro dos quais se destaca o princípio da subsidiariedade. Subsidiariedade: o direito penal é a ultima…

PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM. Jusbrasil 99114486 AULA DIA 28/4/15 ALEGAÇÕES FINAIS – Lembrar art. 400cpp - Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos…

proteção do mercado de trabalho da mulher, por meio de incentivos específicos, conforme a lei (CF, art. 7º, XX), o direito à proibição de qualquer discriminação quanto ao salário, exercício de funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX), o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (CF, art. 7º, XVIII) e, no art. 10, do ADCT, proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa…