7º Exame De Ordem

regra, é a consagrada pela legislação, não só pelos exemplos acima, mais também por força do que dispõe o art. 4º da CLT que, como regra geral, considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado estiver aguardando ou executando ordens. Por sua vez, o art. 244 da CLT, que trata do ferroviário, prevê que as estradas de ferro poderão ter empregados de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que…

Penal Objetivo. Assim surgem na sociedade os crimes tipificados no Código Penal, cada um deles protegendo um ou mais bens jurídicos (vida, patrimônio, honra, etc) através de normas abstratas. No momento em que esses bens são violados, ofendendo a ordem jurídica, a paz social, colocando em risco a segurança pública e individual da comunidade, o direito abstrato, previsto hipoteticamente na norma penal, se transforma em direito concreto do Estado, surgindo o direito denominado de “direito…

comparecer, como autor ou réu, perante o tribunal brasileiro quando haja alguma controvérsia de seu interesse, desde que sua capacidade para estar em juízo obedeça à lex domicilii e com a ressalva da lex fori no que diz respeito a preceito de ordem pública (art. 7º da LICC). O § 1º do art. 12 da LICC diz respeito não só às ações reais imobiliárias mas sim a todas as ações que tratem de imóveis situados no Brasil e trata-se de norma compulsória, na medida que impõe a competência…

interpretação literal ao texto da norma do § 7º do art. 150 da CF, ao prever a restituição do imposto pago tão-somente na hipótese de inocorrência da operação subseqüente, ou quando for esta realizada sob regime de isenção, dispensando-a nas hipóteses, supostamente mais freqüentes, de operações posteriores por valor abaixo ou acima do valor da base de cálculo presumida. Ao fazê-lo, é fora de dúvida que desnaturou, por completo, a norma do referido parágrafo 7º, que tem por…

medicina do trabalho; instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art.157 da CLT). Os empregados deveriam observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções ou ordens de serviço quanto ás precauções no local…

sem justa causa pela empresa Alfa Produtos Alimentícios Ltda., em 30.1.2012, com aviso prévio indenizado. Em março do mesmo ano, submeteu-se a exames que constataram que a concepção teria ocorrido na segunda quinzena de fevereiro de 2012. Sueli informa o empregador sobre a gravidez, por carta registrada datada de 16.3.2012, logo que recebe o resultado do exame, dispondo-se a retornar ao serviço, mas não recebe nenhuma resposta. Sueli, então, abre uma pequena lanchonete, onde passa a…

Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida pelo Conselho Federal. De qualquer forma , qualquer desvio de conduta que fira tais normas e ditames, poderá ser apreciado exclusivamente pelo órgão de Classe, a Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Claudio e Fernando constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de…

reclamada procedeu a alterações lesivas no seu contrato de trabalho. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. No caso em exame, verifica-se que restou comprovado nos autos que a primeira ré procedeu a alterações contratuais unilaterais, que resultaram em perdas para a remuneração variável da autora, conforme item 3.1.5, sendo estas faltas graves a ponto de ensejar…

Sessões Preparatórias.................................................................... 9 Seção I – Da posse dos Deputados (arts. 5º e 6º)................................................... 9 Seção II – Da Eleição da Mesa (arts. 7º a 14)............................................................ 10 TÍTULO II DOS DEPUTADOS Arts. 15 a 53..........................................................................................................................…

citados consiste no direito de obter vista e cópia dos referidos autos. 1.1 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) estabeleceu em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, aos advogados o direito de ter acesso a autos administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de…