7º Exame De Ordem

usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito. Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e do julgamento do mérito, quais sejam: os pressupostos processuais, positivos e negativos e; as condições da ação. Deve o juiz apreciar três ordens de questões, a saber: as referentes ao pressupostos processuais, as concernentes às condições da ação e as atinentes ao mérito. Somente após examinar e…

AV1 – GABARITO - DIREITO CONSTITUCIONAL ( ) (1,0) - 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. VERDADEIRA II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a…

modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 9º, Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988 obs.dji.grau.3: Infrações e Penalidades - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas - L-006.437-1977 Parágrafo…

Fundamentais, estando incluída nos Direitos Sociais – Vide título II, capítulo II, artigo 6º e artigo 7º da Constituição – que dispõe, sobre segurança e saúde dos trabalhadores: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Art. 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Art. 8º - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao…

OAB/MG. Diga de maneira fundamentada, se o sócio que terá sua inscrição suspensa, poderá ou não continuar fazendo parte dos quadros societários da Sociedade de Advogados. 3) Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense, depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante do…

revista Exame , a Nestlé apresentava uma situação alarmante de perda de participação nos seus principais mercados (vide Fig. II). Nesse mesmo ano, assumiu a presidência da Nestlé no Brasil o Sr. Ricardo Gonçalves, executivo de carreira da Nestlé e representante de uma nova mentalidade que tomava conta da Nestlé em todo o Edni de Castro Paranhos Coordenador dos Cursos de Administração 4 Trabalho Multidisciplinar/ 2007 Apostila mundo. Em entrevista concedida à revista…

Corpo de delito e uma denominação doutrinaria ao conjunto de vestígios matérias deixados pelo crime. “Art. 158 – Quando a infração penal deixa vestígios será indispensável o exame dee corpo de delito , direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” Se a infração penal deixar vestígios, e indispensável o exame de corpo de delito, não o suprindo sequer a confissão do acusado. Toda a perícia consubstancia-se num laudo. E claro que quando se diz que o objetivo do…

duração do trabalho. Tal duração possui, dependendo da circunstância, determinada ou não quantidade de horário, equivalendo à jornada diária, com o horário do início, do(s) intervalo(s) e do término Desta feita, a Carta Magna brasileira, em seu art. 7º, inciso XIII, dispõe que é assegurado ao trabalhador a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção…