7º Exame De Ordem

e vida cível, ante o exposto podendo ingressar no mercado de trabalho como menor aprendiz a partir dos 14 anos. A duração do trabalho da mulher é igual à de qualquer outro trabalhador; de 8 horas diárias e 44 semanais com base no inciso XIII do art.7º da constituição, podendo prorrogar sua jornada de trabalho fazendo horas extras; tendo que o trabalho noturno da mulher é permitido em qualquer local, devendo-se observar as determinações do artigo 381 parágrafo 1º da CLT quanto ao…

CONHECIMENTO. O Regional, quanto ao tema, assim se pronunciou (fls. 276-v/277): "Sustenta a reclamada que a prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e deve ser acolhida na forma preconizada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Alega que tendo a presenta ação sido ajuizada em 05.07.11 (fl. 02), encontra-se prescrito o seu direito com relação aos créditos trabalhistas anteriores a 05.07.06. Sem razão. …

subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços. Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário. Na avaliação desses requisitos a lei impõe o…

DIREITO DO TRABALHO I Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 (OAB/SP – 132º Exame) - Empresa de confecções enviou máquina de costura à residência de certa pessoa e remetia, também, tecido para a confecção, retirando periodicamente o produto acabado, pagando por produção. Fiscalizava diretamente o trabalho, dava ordens e exigia produção mínima diária. Quando a costureira pleiteou, anos após, vínculo de emprego, a empresa negou a vinculação, alegando tratar-se de trabalho em domicílio, o que,

22.192-9/DF, conforme se vê abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS – IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 70) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política – não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por…

prisão em flagrante é manifestamente nulo, uma vez que, com fulcro no princípio do nemo tenetur se detegere, é vedada a autoincriminação compulsória, conforme se verifica dos fatos ocorridos, pois os policiais compeliram o Requerente a realizar o exame, sendo, assim, ilegal a prisão em flagrante. Ademais, a prisão do Requerente e o local onde se encontre não foram comunicados pelo delegado ao juiz competente, ao Ministério Público e aos familiares ou pessoa indicada pelo indiciado,…

profissional deve responder quando comete erro crasso, portanto com culpa" A responsabilidade civil dos advogados Por Sílvio de Salvo Venosa A responsabilidade civil possui um vasto campo de estudo, com vários compartimentos, cada um deles merecendo um exame monográfico. A responsabilidade profissional é um dos capítulos da responsabilidade civil em geral, preponderantemente contratual. Quem exerce certa profissão deve se comportar dentro de certos parâmetros exigidos para o ofício.…

capítulo III, estabelece normas especiais de proteção ao trabalho da Mulher, do art. 372 ao art. 400, com as penalidades pela inobservância contidas no art. 401. As medidas concernentes à proteção ao trabalho da mulher são consideradas de ordem pública, não justificando em hipótese nenhuma redução salarial. Dispõe sobre as proibições referentes aos anúncios de emprego, que não podem conter referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, exceto quando a…

E PROFISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL São Luís 2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Ceuma, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Ética Geral e Profissional. São Luís 2014 Da Ordem dos Advogados do Brasil As profissões…

CF): Contrariedade ao interesse público: veto político Inconstitucionalidade: veto jurídico, controle de constitucionalidade prévio. Superável ou relativo (art. 66, §4o a 6o, CF) Supressivo Irretratável 8. INTEGRATIVA DE EFICÁCIA (art. 66, §7º, CF): PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO: Presidente da República Presidente do Senado Vice-Presidente do Senado 8. DIFERENÇAS COM A LEI ORDINÁRIA: LEIS COMPLEMENTARES (art. 69, CF) 8. DIFERENÇAS COM A LEI ORDINÁRIA: MATERIAL:…