7º Exame De Ordem

força de atração à norma “inferior”, ao se vislumbrar que apresenta condição favorável de solução à demanda proposta. Não há dúvida, entretanto, que a aplicação de tal princípio encontra-se subordinada aos rígidos limites estabelecidos pela ordem jurídica, não se cogitando sua aplicação meramente empírica ou interpretativa de maneira a despi-la da cientificidade necessária a assegurar que o encaminhamento na solução de questões similares siga um mesmo curso ou impliquem em…

portanto, dentro do prazo de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança. 2.2 DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO O direito a saúde é um direito fundamental, e tem previsão no art. 6º, caput da Constituição Federal, seguido do art. 7º da CF o qual dispõe: art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (…) IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais…

sob o nº 13507344-1, perante o OGMO/SANTOS. No entanto, a inscrição do reclamante como cadastrado que ainda aposentado, continuou a atuar com respaldo em normas legais então vigentes por possuir capacidade laborativa, atestada periodicamente em exame de saúde, se afigura injusta, com efeitos perversos, do que se destaca a busca a imprescindível e igualitária remuneração pelo seu trabalho. Com o advento da Lei 12.815/13 de 05/06/2013, a situação do reclamante permaneceu e permanece…

trabalho previamente definidas pelo empregador e (b) ordens emanadas do empregador, relacionadas tanto aos aspectos técnicos quanto disciplinares, restará configurado o vínculo de emprego.6 13. Empregado urbano e rural De acordo com redação do artigo 7º, b, da CLT, os preceitos deste diploma legal não se aplicavam aos trabalhadores rurais. Referido dispositivo, contudo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, equiparou os trabalhadores urbanos e…

da diligencia. 5.2-O escritório de advocacia não podendo sofrer busca e apreensão, exceto se houver indícios de autoria e materialidade do crime por parte do advogado, hipótese em que a busca ser acompanhada por dois representantes da O.A.B (art. 7º inciso 2 e parágrafo 6º da lei 8906/94) OBS. DAS PERÍCIAS ART. 158 A 184 CPP: 1- Conceito e natureza jurídica: é um meio de prova como outro qualquer, sendo que o juiz não fica adstrito as conclusões do perito. Sendo que não existem…

(Norma Constitucional de Eficácia Plena) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL. 1 - O art. 12 da Lei nº 1.060/50 não está de acordo com atual Ordem Constitucional, face aos termos peremptórios do inciso LXXIV do art. 5º do Texto Básico, que estabelece a inexigibilidade de pagamento a título de despesas ou honorários, mediante norma constitucional dotada de eficácia plena (art. 5º, §…

dos usuários Trata dos direitos e garantias dos usuários da internet no Brasil. [TV Justiça 2014] Ficam assegurados aos usuários os direitos e garantias que caracterizam a promoção à cultura e o exercício da cidadania através da à Internet (artigo 7º). O Marco Civil da Internet assegura o princípio da inviolabilidade da vida privada, dados pessoais e da intimidade, princípio que já é exercido no Brasil para os acontecimentos fora da rede. Aos clientes dos provedores ficam reservados…

5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO…

DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO…

DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO…