74 Trabalhos Para A Própria Entidade

Senador Dantas, n° 74- 5° Andar- Centro- Rio de Janeiro/ RJ- CEP: 20.031-201, pelos fundamentos que passa a expor a seguir: I PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita O autor requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, preceituados pela Lei no. 1.060/50; tendo em vista ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar em risco a sua manutenção e, até mesmo, própria…

Alunas: Cleidiana Rodrigues de Moura - 7º Período Trabalho de Falência 1) Em que consiste o princípio da “Par Conditio Creditorum”? Este princípio consiste no tratamento equitativo, que não deve haver privilégio no tratamento de um crédito em detrimento de outro, mas que apenas priorize o mais célere em detrimento do mais meritório. 2) Sobre a legitimidade passiva no processo falimentar, comente como se dá sua incidência sobre as instituições…

recomendações para melhorá-los. 03 - Quais empresas são obrigadas a passar pelo procedimento de auditoria?auditoria? Por lei, estão obrigadas a contratar serviços de auditoria independente, as empresas e instituições que se enquadrem como a seguir: • Entidades de Fins Filantrópicos (art. 5° Decreto n° 2.536 de 06/04/98); • Sociedades de Investimento; • Empresas de Leasing ou Arrendamento Mercantil; • Empresas que obtenham o apoio financeiro do BNDES; • Sociedades Seguradoras; •…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerencias Curso de Ciências Contábeis Ciências Sociais e as Organizações Contabilidade Introdutória Direito Comercial e Societário Matemática Metodologia do Trabalho Científico Teoria Básica da Contabilidade CONTABILIDADE – CIÊNCIA EXATA OU CIÊNCIA SOCIAL APLICADA?: o relacionamento da Contabilidade com a Matemática, com o Direito e com as Ciências Sociais Anderson Aparecido Ferreira…

primeira vez no célebre inventário Schuman, na linguagem financeira da França, em 1946, sob a coordenação do Ministro R. Schuman, sendo batizado com seu nome. Na Itália, a parafiscalidade se dá com relação às taxas e contribuições recebidas pelas entidades públicas e órgãos estatais autônomos, em virtude do poder delegado pelo Estado não ser destinado a cobrir as despesas de interesse geral, mas a satisfazer fins econômicos (parafiscalidade econômica) e fins sociais (parafiscalidade…

deve, na realização de suas competências, avaliar e verificar a efetividade dos controles internos existentes nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, levando-se em conta os procedimentos desses controles estabelecidos pela Administração, a suficiência, a exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil e o ambiente de controle interno do órgão ou entidade. Com a efetiva implementação do controle interno, a Administração Pública garante à sociedade instrumentos de…

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RESUMO: O Tribunal de Contas da União é um órgão federal responsável pelo controle e fiscalização das verbas, bens e dinheiro da administração pública federal. O presente trabalho mostra a composição deste Tribunal, quem é fiscalizado por ele e como é realizada essa fiscalização. Palavras-chave: federal; fiscalização; órgão; TCU. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União (TCU) é…

social ou da prosperidade pública distribui-se em três funções essenciais que se originam nos chamados “Poderes do Estado” que para cumprir as suas finalidades desempenha as seguintes funções, também chamadas de "funções típicas" (aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é…

seguros; companhias de capitalização; f) sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma; g) pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividades relacionadas à compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras; A…

interno de suas operações, utilizando-se da evolução tecnológica, cujo tempo e cuja qualidade no atendimento do interesse público são fundamentais. O desafio aplicado aos sistemas de controles internos é adaptar seus instrumentos e processos de trabalhos às novas formas de gestão pública;ao controle externo e que efetivamente auxiliem a tomada de decisão. Atualmente,a auditoria interna ainda é incipiente em muitas instituições públicas. Outras se expõem a inúmeros riscos, frequentes…