7 O Inpi Foi Criado No Brasil Para Proteção Dos Direitos Autorais Quais São Seus Objetivos E Sua Natureza Jurídica

Introdução: O presente trabalho tem como um de seus objetivos principais apresentar a importância do artigo 19 do Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), para o ordenamento jurídico, tendo em vista a aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei…

NSTITUTO FEDERAL IO GRANDE DO SUL Presidência da República Federativa do Brasil Ministério da Educação Secretaria de Educação a Distância © Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Este Caderno foi elaborado em parceria entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo e a Universidade Federal de Santa Catarina para o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil. Equipe de Elaboração Instituto Federal do Espírito Santo…

prOprIedAde INtelectuAl Guia para o Docente PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC Miguel Jorge Ministro de Estado Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI Jorge de Paula Costa Ávila Presidente Ademir Tardelli Vice-Presidente CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Armando de Queiroz Monteiro Neto Presidente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI Conselho Nacional Jair Meneguelli…

Referente à disciplina Direito Comercial VII (DIR167) para o curso de Administração da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para obtenção de nota. Análise de conceitos, aparatos legais e aplicações ligadas à propriedade industrial. Carolina Grant Salvador 2014 SUMÁRIO Sumário SUMÁRIO 3 Sumário 3 1.INTRODUÇÃO 4 2.A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5 2.1 Histórico 5 2.2 A União de Paris 6 2.2.1. Conceitos 6 2.2.2. Princípios Gerais 7…

7. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS 7.1OBRIGAÇÕES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL O empresário tem inúmeras obrigações como pagamento de tributos, cumprir as leis. O código civil prevê que o empresário tenha a escrituração de seus negócios. Seguir um sistema contábil (art.1179), ter anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico (art. 1179), registrar no Registro Publico de Empresas Mercantis (art. 1181 e lei 8934 / art. 36), guardar todos os tipos de…

Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Curso de Tecnologia em Soldagem e Manutenção 2ª. Apostila 2012 Coordenador da Área: Professor William / Sérgio Professora da Disciplina: Sônia Maria Santos Cantelmo 4 - DIREITO TRIBUTÁRIO Espécies de Tributos, Fato Gerador, Principais Tributos; 1. O Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define a forma de ser cobrado os tributos dos contribuintes para gerar receita para a…

Requisitos necessários à concessão de privilégios.................................7 2.3 Invenções e modelos de utilidade não patenteáveis.................................8 2.4 Da duração, proteção, cessão e extinção da patente..............................10 3 Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)..................................11 3.1 Antecedentes históricos .....12 3.2 Ainda sobre o INPI 13 3.3 Registrabilidade e Patenteabilidade 15 3.3.1…

Internacional São Paulo – junho de 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. 0 O que é propriedade intelectual 6 • 1.1 A Evolução histórica da Propriedade Intelectual 6 • 1.2 A Linha do Tempo da Propriedade Intelectual e seus Objetivos 10 • 1.4 A Propriedade Intelectual no Mundo (TRIP's e OMC) .....................11 • 2.0 Propriedade Intelectual no BrasiL 12 • 2.1 Alvará 14 • 2.2 Constituição Política do Império do…

Lei do Software - LEI N° 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998: “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.” Registro de Software Como registrar? Ficou estabelecido que o software tivesse o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o…

1)O ser humano pode dispor de sua própria vida? Quem nasce com vida tem direito a ela. Esse direito é inato, mas também é um dever imposto à própria pessoa, que não pode dele dispor. Os sistemas jurídicos, de modo geral, negam o direito ao suicídio, porque a vida é indisponível. 2)O ser humano que tiver ambas as genitálias poderá optar em amputar uma delas? Sim, pois a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências…