7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

Em que casos ela não precisa ser realizada? Licitação é o procedimento pelo qual a Administração Pública direta e indireta utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar – Licitação - determinado em conformidade da lei.

Considerando que interesse do Estado/governante nem sempre coincide com o bem geral da coletividade, dividi-se interesse público em 1º, que revela o bem geral, o interesse da coletividade como um todo; e 2º, que revela o modo pelo qual os órgãos da administração vêem o interesse público. O que são interesses trans-individuais? são aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas (condomínios, sócios, etc.) Quais as espécies de interesses trans-individuais?…

Contrapartida.......................................................................................................08 6. Processo licitatório ....................................... .....................................................09 7. Contratos............................................... .............................................................09 8. Comprovante de despesas (Pessoa Jurídica).......................................................09 9. Pagamento de

administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento…

aconteceu, tratado ou acordado no momento de qualquer circunstância que justifique, tais como a reunião de um consórcio, a escolha de uma pessoa para uma posição que pode ser pública ou privada, a reunião do conselho de uma empresa ou organização, a prova de nascimento ou qualquer outro evento que exija a certificação legal de algo que ocorreu pela importância e porque no futuro, de mediar à necessidade, pode servir como prova em um julgamento. 3. Atestado Documento firmado por escrito,…

Internacionais – 2ª Etapa Prof. Rodrigo Alves Lemes Disciplina: Administração de Empresa Pública e Privada capítulos 3 e 4 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública Forma da organização da administração pública no Brasil Ribeirão Preto/SP Capítulo 3 Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização é o resultado da evolução…

PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS NAS AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA FOMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS. Jair Eduardo Santana Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Advogado, parecerista e professor. Presta consultoria e assessoramento técnico para entidades públicas e privadas. Conferencista e palestrante presente em todos os Estados brasileiros e no…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL: VANTAGENS GERADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Jolange da Silva Canto Santarém/PA Outubro de 2009. UNIVERSIDADE GAMA FILHO PREGÃO ELETRONICO: VANTAGENS E DESVANTAGENS EM RELAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL: VANTAGENS GERADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRONICO EM RELAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL) Projeto…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca…

desempenho b) orçamento-programa c) orçamento tradicional d) orçamento base-zero RESPOSTA: alternativa b. 2. De acordo com os conhecimentos adquiridos na aula 2, defina com suas palavras “o que é orçamento público”? Orçamento público é um instrumento legal utilizado pelo governo para melhor gestão dos recursos públicos, onde são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício financeiro subsequente, tomando como base o Plano Plurianual (PPA) elaborado para um…