6º Administração

Lei Complementar 105⁄2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” (arts. 5º e 6º). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que “a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma…

inciso X, da Constituição Federal. Citado, o Estado de Santa Catarina contestou sustentando que não há obrigação do Estado de indenizar, por ausência de nexo causal entre o dano e qualquer conduta de seus agentes; que a responsabilidade civil da Administração Pública nesse caso é subjetiva, devendo-se demonstrar a culpa (sentido amplo) dos agentes públicos; que na hipótese de procedência o "quantum" da indenização por danos morais deve ser fixado com equidade. A contestação foi…

701, de 16 de junho de 1972, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a primazia da Administração Pública em zelar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de…

237/2015, não atendeu a necessidade e demanda de professores e outro profissionais que laboram junto à Secretaria Municipal de Educação. Considerando que a contratação de servidores por meio de contrato temporário para suprir a necessidade da Administração Pública Municipal, precede de o teste seletivo. Considerando que não há tempo hábil para o lançamento de novo teste seletivo para a contratação de professores para atuar junto às Escolas Municipais, uma vez que as aulas iniciaram no último dia

2ª Semana Interdisciplinar: Administração e Pedagogia, Ciências Contábeis e História. A linha do tempo!! A interdisciplinaridade se apresenta como um conceito bastante discutido no cotidiano acadêmico. Trata-se de um movimento e uma prática em processo de construção e desenvolvimento dentro do trabalho científico contemporâneo, que vem crescendo consideravelmente nos últimos tempos. Os cursos de graduação e pós-graduação interdisciplinares crescem substancialmente a cada ano,…

Federal artigo 37, §6º, responderá pelos danos causados pelos seus agentes, de forma objetiva e, em ação de regresso, perseguirá o Secretário e/ou qualquer outro agente que tenha sido o causador desses danos. Constituição Federal Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º -…

sua atuação. A responsabilidade do Estado ou responsabilidade da Administração Pública, conforme a denominação de parte da doutrina, encontra guarida constitucional, em especial, na disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Entendemos mais acertada a denominação responsabilidade do Estado, porquanto ainda que na maioria das vezes o Estado responda por sua atuação administrativa, por atos da Administração, do Poder Executivo, casos há em que haverá sua…

METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. 12ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE SUBORDINADA Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2011 1 Rua Dr.Renato Paes de Barros, 717 – 6º e 10º and. CEP 04530-001 – São Paulo TEL. (011)3048-9900 FAX (011)3048-9888 http://www.slw.com.br email: fiduciario@slw.com.br SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA RELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO AOS DEBENTURISTAS DA 12ª…

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do 6º Semestre. Orientadores: Prof. José Manoel da Costa, Profª Vilma Aparecida Gimenes da Cruz, Prof. André Rogério Berto, Prof. Daniel Ramos Nogueira e Prof. Fabio Rogerio Proença.

causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. A Constituição de 1.988 consagrou no direito brasileiro a responsabilidade objetiva do Estado. Assim, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF, independente da comprovação de dolo ou culpa o Estado responderá pelos danos causados: Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a…