6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação de todos eles em sentido contrário (CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal…

Ministro Suplente Lelio Bentes Corrêa Coordenadoria de Jurisprudência Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho Editoração Eletrônica e Impressão: Coordenadoria de Material e Logística Índice Geral Súmulas A - 6 – 133 Orientação Jurisprudencial - Tribunal Pleno/Órgão Especial B - 2 – 5 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 C - 2 − 97 Orientação Jurisprudencial - SBDI-1 - Transitória D - 2 − 20 Orientação Jurisprudencial - SBDI-2 E - 2 − 42

Reitor Prof. Marcelo Palmério Vice­Reitor a Profa. Elsie Barbosa Pr ó­Reitor de Ensino Super ior Profa. Inara Barbosa Pena Elias Pr ó­Reitor de Pesquisa, Pós­Graduação e Extensão Prof. José Bento Alves Dir etor do Cur so de Dir eito Prof. Pérsio Henrique Barroso Ministér io Público do Estado de Minas Ger ais Núcleo de Estudos J ur ídicos de Uber aba Coor denador a: Sandra Maria da Silva Pr omotor a de J ustiça REVISTA J URÍDICA UNIJ US …

deixem de atender os pressupostos legais, éticos, o bom senso e a equidade, pois a reparação do dano moral visa uma função compensatória a vítima e punitiva/pedagógica ao ofensor. Palavras-chave: Dano. Vítima. Indenização. Quantum. Igualdade. Não. Discriminação. Abstract: This search is case law concerning the doctrinal and moral damages in the employment relationship: a jurisprudential approach in the decisions of TRT4. One of the most discussed topics in our times in doctrine and…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Agosto / 2013 Curitiba - PR Ficha catalográfica elaborada pelo Serviço de Biblioteca e Jurisprudência Edição Especial da Revista do TRT da 9ª Região, Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada / Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Comissão de Uniformização de Jurisprudência. a. 1, n. 1, out. 2011. Curitiba, 2011 2ª…

Terra – 27/09/07 Diante dessas manchetes, como se pode conceituar família na sociedade brasileira e que grupos familiares estão protegidos pela Constituição Federal de 1988? Sugestão de gabarito: Primeiramente o professor deve advertir que todos esses casos, embora polêmicos, serão trabalhados em aulas específicas sobre os temas a que se referem e que não é o momento de debater os seus detalhes. A CF/88 reconhece expressamente a família matrimonial (constituída com o…

Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Exercícios O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A…

constitucional e da legislação infraconstitucional (Código Penal, por exemplo). Acrescentando-se, ademais, que é possível se aplicar no âmbito penal interno princípios fundamentados no Direito Internacional acolhido pelo Brasil (são os princípios internacionais)[6]. Destarte, estão previstos expressamente no art. 5º da nossa Carta Magna os seguintes comandos: § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela…

­ Princípios da Lei 8.069, de 1990: 1 ­ descentralização : melhor divisão de tarefas entre União, Estados e Municípios no cumprimento dos direitos sociais; 2 ­ participação: atuação sempre progressiva e constante da sociedade em todos os campos de ação. Os direitos da criança e do adolescente podem ser demandados em juízo contra o poder público, por meio da interposição de uma Ação Civil Pública, como o acesso à escola, a um sistema de

Salvador com queixas de violências 61 81 56 107 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1- Idade Gráfico 2- Cor/Raça Gráfico 3- Escolaridade Gráfico 4- Estado civil/Situação conjugal Gráfico 5- Se casada/ com companheiro em casa; tempo de convivência Gráfico 6- Tipos de violência Gráfico 7- Quantidade de filhos Gráfico 8- O agressor é o companheiro? Gráfico 9- Relação com o agressor Gráfico 10- Condição financeira Gráfico 11- Trabalha fora de casa? Gráfico 12- Tempo de relação com o agressor…