6 Rescisão Do Contrato Administrativo

quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o…

Direito Administrativo: * Princípios constitucionais da ADM Pública. Impessoalidade: A ADM deve agir sem discriminar a quem deve ser aplicada a Lei, ou seja , indepedentemente da natureza do subordinado se houver aplicação da lei, esta deve ser aplicada. O mérito de um serviço bem feito não é atribuído ao servidor público, o qual exerceu a atividade merituosa, mas sim à ADM. Indisponibilidade: Todos os atos da ADM devem ser observados a previsão legal e devem ser exercidos de acordo

Esta etapa deve seguir regras para que se atenda a legislação em vigor. Solicitar documentos pessoais do empregado: - Solicitar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): é obrigatória a anotação em um prazo de 48 horas após o início do contrato de trabalho. Principais documentos exigidos para admissão de colaboradores: Foto 3x4; Título de Eleitor; Certificado de Reservista ou prova de alistamento; Carteira de Identidade (RG); Certidão de nascimento dos filhos menores de 14…

Introdução Toda a rescisão ela tem varias formas de acontecer ela pode ser por culpa de empregado ou do empregado. e atualmente dentro das organizações acontecem muitas falhas, e o que podemos observar que temos vários fatores que são favoráveis a uma demissão no empregador podemos observar a falta de pessoas capacitadas, falta de orientação e de informação clara para os colaboradores . normas de conduta profissional em todos os setores, uma boa administração…

de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto: a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral; c) Rescisão Unilateral; d) Rescisão Bilateral 3) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a)…

GERAIS janeiro | fevereiro | março 2009 | v. 70 — n. 1 — ano XXVII A controvérsia sobre os limites das alterações qualitativas dos contratos administrativos Daniel Uchôa Costa Couto Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Processual Constitucional e em Direito Público. Técnico de Controle Externo I do Tribunal de Contas de Minas Gerais. 1 Dos contratos da administração pública Atualmente, em face da necessidade de implementação de políticas públicas que atendam aos anseios…

TÓPICO 8 – NOÇÕES DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI Nº 8.666/93 1. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador: A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta. B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejam a desclassificação. C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital. D) não…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................

– TURMA N 40 Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. Professora Renata Garcia Dalpiaz Acadêmicos: VALDEMIR ANCHESQUI – RA DILCÉA DIAS – RA JOÃO BATISTA PIRES DE OLIVEIRA – RA ADILSON RODRIGUES – RA RAFAEL AQUILLES COFFLER – RA VITÓRIA/ES 2012 TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40 Licitações, Contratos e Convênios.

vigentes, de um conjunto de controles internos para os processos de extinção do contrato de trabalho, os quais são executados no departamento pessoal(setor), julgados necessários para uma empresa de prestação de serviços contábeis, no qual desempenha diversos processos e informa muitos tipos diferentes de clientes. Com base na legislação trabalhista elaborou-se um levantamento dos tipos mais usuais de rescisões de contrato de trabalho na prestadora de serviços de São José/SC. Como…