6 Rescisão Do Contrato Administrativo

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos…

CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL 22 2.13 RECURSOS…

5Bibliografia Curso de Direito administrativo Celso Antonio Bandeira de Mello Direito Administrativo – Marcelo Alexandrino e Vicente Paula Curso de Direito Administrativo – Ives Gandra da Silva Martins – sairaiva Edmundo Ferreira Faria – Ed. Del Rey. Dto Administrativo moderno – Odete Curso de Direito Administrativo - Lucia Vale Figueiredo. Eli Lopes Meireles Dia: 18/08/2009 Direito Administrativo Conceito: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CPF: ______._______.______-____ TELEFONE:___________________________________ endereço:________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CONTRATADA:: CAMILA RIBEIRO VIANA,…

2.4 DESLIGAMENTO (RESCISÃO) AVISO-PRÉVIO: 3 2.4.1 CONTAGEM DOS PRAZOS DO AVISO-PRÉVIO: 3 2.4.2 AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO PARCIALMENTE: 3 2.5 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: 3 2.6 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: 4 2.7 CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO: 4 3 MODELOS DE CONTRATOS DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA: 4 3.1 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 4 3.2 MODELO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO: 5 3.2.1 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 5 3.3 MODELO DE CONTRATO POR TEMPO…

Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação

DIREITO ADMINISTRATIVO Quadros Esquemáticos Bibliografia recomendada: BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. QUADRO 01 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FUNÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO PODER JURISDICIONAL PODER EXECUTIVO Atos gerais e

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

A importância de fiscalizar a execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê? a. Sendo uma obrigação constitucional, todos estão obrigados a cumpri-la. b. Se for bem planejada, a execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo