6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Contrato de concessão O nome "concessão" é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo …

| HOMOLOGAÇÃO | | Ana Paula | | HOMOLOGAÇÃO | | Ana Paula | Rescisão do contrato de trabalho: homologação - instruções | 1. OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃOO pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, sem qualquer ônus para o…

76.800,00 TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS: R$ 76.800,00 ANEXO II AO DECRETO N.º 157/2013 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento Fonte de de Despesa Recurso Órgão Unidade Código Título 6 – SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA 1 - GABINETE DO SECRETÁRIO 15.451.33.1053 CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO CEMITÉRIO 3.3.9.0.39 206 Código Reduzido Valor Anulado 13054 R$ 76.800,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ANULADOS POR…

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a…

DE DEMISSÕES DE CONTRATO DE TRABALHO Alex Francisco Elisangela Mayrink Joana D'arc Marcos Vinícios Vanessa de Jesus Aparecido William David Pessoa BELO HORIZONTE 2015 SUMÁRIO 1 DEMISSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 3 1.1 Definição 3 1.2 Como funciona 4 1.3 Prazo para pagamento de verbas rescisórias 4 2 Carta de Demissão 4 3 Dispensa do aviso prévio 5 4 PRINCIPAIS TIPOS DE RESCISÃO 5 4.1 Demissão sem justa causa 5 4.2 Demissão com justa causa 6 4.3 Pedido de Demissão 7 4.4 Rescisão…

R$ XXXXXXXXXXX do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, para o primeiro semestre letivo de ZXXXXXX. Mediante a assinatura do Contrato em tela, a Autora contratou as disciplinas de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXA do Curso de XXXXXXXXXX Por ocasião da contratação, emitiu o cheque n. XXXXX, Banco XXXXX, no valor de R$XXXXXXXXX, que representa XXXX% do valor total do Contrato. Ora, por interesse unilateral, a Autora veio a solicitar o rompimento do Contrato, e ao…

Governamentais Direito Administrativo Concessão ou permissão, semelhanças e diferenças. A luz da legislação vigente, no Art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e…

13º salário;vale refeição;vale transporte;aviso-prévio (quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso-prévio, o empregador pode descontar o equivalente a um mês de salário). O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa nessa rescisão, permitindo que o empregado que está sendo demitido arrume novo emprego e o empregador que está sendo avisado que não contará mais com àquele empregado busque outro trabalhador para substituí-lo. O prazo de 30 (trinta) dias do…

* MANUAL DE CARGOS E PROCEDIMENTOS * Departamento de Administração Imobiliária CARGOS: 01 Gerente de Administração Imobiliária 01 Auxiliar Administrativo I (Cadastros, contratos e outros) 01 Auxiliar Administrativo II (Prestação de Contas a clientes-proprietário, correspondências e outros) 01 Arquivista PROCEDIMENTOS: 1) Receber do Departamento Comercial documentação completa e ficha de dados do novo cliente-proprietário. (Ver relação de documentação) (Recusar recebimento de

planejamento estratégico vamos mencionar os mecanismos de termo de rescisão de contrato de trabalho, apontando o planejamento juntamente com a empresa e relacionando a melhor maneira de pagamento e rescisão por justa causa e por culpa recíproca, e motivos de abono de faltas, bem como os impactos na organização. Vamos abordar todos os possíveis passos e disponibilizando os cálculos. Como modelo ideal, faremos um modelo de termo de rescisão e suas discriminações. Os direitos…