6 Rescisão Do Contrato Administrativo

designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja…

Aula 6 – 08.04 Nós vamos iniciar hoje o segundo ponto de Direito Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque…

de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O contrato de trabalho poder ser finalizado por rescisão…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. DURAÇÃO Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. PRORROGAÇÃO O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo

6 ESTUDO DE CASO 6.1 Objeto de estudo O Supermercado LOPES foi fundado na cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, no ano de 2005 pelo senhor Afonso Alves de Carvalho. No ano de 2007 foi inaugurada uma loja no município de Morrinhos, GO, com o objetivo de ampliar suas instalações também para o estado de Goiás. O ramo de atuação desta organização é varejo alimentício, sendo ela responsável por parte da movimentação financeira no município, uma vez que atende não só…

Extinção do Contrato de Trabalho Cuiabá Novembro 2013 Extinção do Contrato de Trabalho A CLT utiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício. A doutrina, por sua vez, não é unânime na fixação da nomenclatura das diversas formas da terminação do contrato de trabalho. Feita estas considerações iniciais passemos, a seguir, às hipóteses de terminação do contrato de trabalho. Resilição A resilição do contrato de trabalho ocorre

localizada à QNO 10, MODULO R, AREA ESPECIAL, LOJA 02 – CEILANDIA – DF, CEP: 72.255-018, inscrita no CNPJ sob o nº 26.429.167/0001-66, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DO CONTRATO DE TRABALHO a) DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO E DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Foi admitida pela reclamada em 18 de abril de 2012 a até o momento continua trabalhando. Porém Excelência o empregador vem descumprindo sua obrigação contratual de fornecer a…

Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento…

OAB 1ª FASE-EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Alexandre Mazza Data: 23.11.2009 Aula nº. 05 TEMAS TRATADOS EM AULA LICITAÇÃO 1. Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição para celebrar um contrato com quem oferecer a melhor proposta. 1.1. Tipos de Licitação a) Melhor técnica: baixa complexidade b) Melhor técnica: alta complexidade c) Técnica e preço:…

DISCIPLINA LICITAÇÕES E CONTRATOS – UMA INTRODUÇÃO Carga-horária: 20 h/a (curso presencial) Professor: Francisco José Carneiro Linhares (*) EMENTA: O governo e as necessidades públicas; os atos administrativos; a licitação; a habilitação; a classificação; contratos administrativos. OBJETIVO: Proporcionar aos alunos da UVA, em especial aos do curso de Ciências Contábeis, uma visão preliminar a respeito dos temas licitação e contratos, entendendo os seus aspectos administrativos e…