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Carlos André Bindá Praxedes ESPÉCIES : - RECLUSÃO E DETENÇÃO( relativas a crimes – art. 33, caput , CP ) . - PRISÃO SIMPLES( relativa às contravenções penais. LCP , art. 5º, I ) REGIMES PRISIONAIS( é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade . Art. 33, § 1º CP - FECHADO : a PPL é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média - SEMI-ABERTO : a PPL é executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar - ABERTO : a PPL é executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . INTRODUÇÃO : O art. 33, §§ 2º e 3º revela que três fatores são decisivos na escolha do regime inicial de cumprimento da PPL : reincidência, quantidade da pena, circunstâncias judiciais . Neste sentido : “ O regime inicial de cumprimento de pena deve considerar a quantidade de pena imposta e análise das circunstâncias judiciais, assim como eventual reincidência . A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO PODE LEVAR À DETERMINAÇÃO DO REGIME FECHADO INICIALMENTE, POIS ESTA JÁ FOI CONSIDERADA NA ESCALA PENAL A ELE COMINADA . STJ, HC 97. 656/SP – 6ª Turma . 03.04.2008 O entendimento supra já é pacificado na corte, com a edição da Súmula 440 : “ FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA

DIREITO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL IV OS REGIMES PRISIONAIS NO BRASIL - NATUREZA, CUMPRIMENTO DE PENA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e Direito, Curso de Direito,…

Ticio, com 20 anos de idade, cometeu um crime que prevê pena de reclusão de 10 a 30 anos e multa. As circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal são totalmente desfavoráveis a Ticio. O crime prevê uma causa de aumento de pena de 1/3 que foi violada por Ticio. Ficou ainda provado no processo que Ticio é pessoa rico. 1) Fixe a pena privativa de liberdade 2) Fixe a pena de multa 3) Estabeleça o regime prisional inicial 4) Informe depois de quanto tempo de cumprimento da pena que…

no Código Penal: a detenção e a reclusão. Elas estão estabelecidas no preceito secundário de cada tipo penal. Espécies: Reclusão; Detenção e Prisão Simples. Punem-se com reclusão os crimes mais graves, reservando-se os de menor gravidade para a detenção. 4 Pena de Reclusão – regime fechado, semiaberto ou aberto. Pena de Detenção – semiaberto ou aberto. Regimes Penitenciários - Art. 33 CP A pena de reclusão deve ser cumprida em Regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em…

PRIVATIVA DE LIBERDADE DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Compreender, no sistema de justiça criminal garantista, a sistemática de execução pena,…

Avaré, no ano de 2008, tendo sido condenado pelo Juiz de Avaré à pena de 6 anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado em face de sua condição de reincidente. Iniciada a execução da pena na Penitenciária de Avaré, passaram-se exatos 2 anos desde o início do cumprimento da sua pena no regime fechado, pleiteando Carlos o benefício no âmbito da execução penal com base no seu bom comportamento na prisão e a existência de Vara de Execução na cidade de Avaré. No entanto, o Juiz deu…

....................................07 2.2. Regimes prisionais......................................................................................08 2.2.1. Regime fechado.......................................................................................08 2.2.2. Regime Semiaberto.................................................................................08 2.2.3. Regime aberto.........................................................................................09…

História do Sistema Prisional Brasileiro A origem do conceito de prisão com pena teve seu início em mosteiro no período da Idade média. Com o propósito de punir os monges e clérigos que não cumpriam com suas funções, estes que faltavam com suas obrigações eram coagidos a se recolherem em suas celas e se dedicarem à meditação e a busca do arrependimento por suas ações, ficando, dessa forma, mais próximas de Deus. Inspirados, os ingleses fizeram em Londres a primeira prisão…

possível a convivência entre homens na sociedade . Durante muitos anos imperou um ambiente otimista , onde a convicção de que a prisão poderia ser um meio idôneo para realizar todas as finalidades da pena e que , dentro de certas condições seria possível reabilitar o delinquente. O otimismo inicial desapareceu e atualmente predomina uma certa atitude pessimista em torno do regime prisional , pois já não existe tanta esperança em recuperação do delinquente e que a ressocialização da…

cumprindo pena de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado desde o ano de 2006 (sentença transitada em julgado – Execução nº 0000.11.222222-3). Está cumprindo pena completando, hoje, 02 anos. Não é reincidente e durante o período em que se encontra encarcerado aprendeu ofício, tendo excelente comportamento carcerário e já tem emprego garantido quando sair da prisão (docs). Você, advogado de Manoel da Silva, requereu sua progressão de regime conforme prevê a LEP…