Senhor professor doador simpatizador

jurídica e por maiores que sejam as críticas de muitos setores da sociedade isso é reflexo da atual ordem constitucional vigente caracterizada pelo Estado democrático de Direito e a sua defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não se está aqui a fazer elogios gratuitos ou ovacionar sem reflexão a referida Corte Constitucional, pois como todas as instituições, possui suas virtudes e seus defeitos. O presente artigo antes de tudo se propõe a uma reflexão madura e sem paixões acerca das decisões contra-majoritárias das cortes constitucionais principalmente no que se refere à proteção do texto constitucional e busca de uma razoável previsibilidade das relações jurídicas. A fim de atender aos ditames constitucionais, muitas vezes o Supremo Tribunal Federal vem recebendo críticas de atuar de modo contra-majoritário ao pensamento social. Tal assunto ganha relevância máxime pelo atual momento político vivido pelo país ante a decisão do STF com relação à validade da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa para as eleições que transcorreram em 2010. Tal lei, fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, a despeito do peso de mais de um milhão e novecentas mil assinaturas, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Como não era de se estranhar, a imprensa, em sua maioria, e muitos setores da…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado, cria¬do para garan¬tir a sobre¬vi¬vên¬cia de uma socie¬da¬de, por meio da orga¬ni-za¬ção e obje¬ti¬vos cole¬ti¬vos, neces¬si¬ta, indu¬bi¬ta¬vel¬men¬te, de recur¬sos para atin¬gir tais fina¬li-da¬des. E, para aten¬der a estas inú¬me¬ras exi¬gên¬cias da cole¬ti¬vi¬da¬de, seja polí¬ti¬ca, ¬social ou eco¬nô¬mi¬ca, a ati¬vi¬da¬de finan¬cei¬ra do Estado torna-se tão impor¬tan¬te quan¬to a sua pró¬pria…

Revolução Industrial SÉCULO XX: transformações rápidas e profundas em todas as esferas da vida econômica, cultural, social e política. Internacionalização da produção – distribuição - consumo Avanços na tecnologia da informação Globalização da economia e suas consequências Transnacionalização empresarial, desterritotialização da força de trabalho, desemprego, desigualdades sociais entre povos e grupos sociais, conflitos étnicos, agressão ao meio ambiente, destruição do espaço…

JOSÉ RIO LIMA CARNEIRO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS RECIFE, 2013 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da Escola Superior de Magistratura de Pernambuco como exigência da…

municipal schools of São Paulo Antonio Donizete dos Santos.2 Rosane Michelli de Castro.3 RESUMO Apresentam-se, neste artigo, resultados da pesquisa que teve como objetivo central oferecer aos professores do Ensino Fundamental subsídios para a reflexão sobre as políticas públicas no que se refere ao atendimento educacional e o cuidado com os deficientes intelectuais, tendo como princípio básico o §III do Art. 208 da Constituição Federal de 1988. Ainda, foram objetivos da…

guarda , o direito de visitação do cônjuge não guardião, até mesmo o valor dos alimentos devidos a o menor. 2. O INSTITUTO DA GUARDA Em princípio, a criança e o adolescente devem ser c riados no seio de sua família natural, que é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes. Neste propósito, estabelece a lei que a todos deve ser as segurada convivência familiar e comunitária. Atualmente ocorrem inúmeras separações de casais, o que reflete na…

O DIREITO ECONÔMICO E A ECONOMIA POLÍTICA: UMA INTERDISCIPLINARIDADE NECESSÁRIA O DIREITO ECONÔMICO E A ECONOMIA POLÍTICA: UMA INTERDISCIPLINARIDADE NECESSÁRIA The economic law and the political economy: an interdisciplinarity required Vescovi, L. F. Recebimento: 10/02/2010 – Aceite: 09/07/2010 RESUMO: A presente pesquisa tem por condão explanar noções básicas acerca dos ramos do Direito Econômico (esfera jurídica) e da Economia Política (ramo…

e) Legislação 1 - Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Capítulo III – Seção I – da Educação – artigos 205 e 208; Capítulo VI – Do Meio Ambiente. 2 - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança do Adolescente – ECA – Título I – Das Disposições Preliminares - artigos 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade - artigos 15 a 18; Título V – Do Conselho Tutelar – artigos 131 a 135. 3 - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.…

assumiu o papel de guia do Estado para assuntos sanitários, comprometendo-se a garantir a melhoria da saúde individual e coletiva e, por extensão, a defesa do projeto de modernização do País (BERTOLLI FILHO, 2004). País predominantemente rural, com um contingente de analfabetos estimado em 70% no censo de 1920 - analfabetos e doentes, como apregoou os que se engajaram no movimento sanitarista da época -, este era o Brasil das três primeiras décadas do século XX. Naquele contexto,…

serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam. Assim, estudantes, professores, cientistas, operado¬res do Direito — advogados, juízes, promotores públicos etc. —, todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores das demais normas jurídicas existentes. Nenhuma interpretação será bem feita se for desprezado um prin¬cípio. E que ele, como estrela máxima do universo…