6ª Série Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

médicos. Há sempre de ter-se em mente que a terceirização deve ser realizada de forma licita, através de contratos e cumprindo todos os requisitos, visto que a tomadora de serviços pode ser condenada subsidiariamente em uma eventual demanda trabalhista. ANEXOS DESTA ETAPA MODELO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO (FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA) CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Instrumento particular de contrato de prestação de serviços, que entre sim fazem de um lado…

AGRADECIMENTOS RESUMO A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Nesse contexto, este estudo objetivou realizar um estudo da folha de pagamento no setor privado, sob o âmbito contábil. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa-descritiva, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental

brasileiros resolvem editar a lei 9.601/98, que buscava flexibilizar a legislação trabalhista, estabelecendo uma nova modalidade de contratação de empregados por prazo determinado, com a redução de algumas contribuições e sob certas condições que tinha por finalidade aumentar, mesmo que temporariamente, o nível de emprego nacional, o que geraria automaticamente uma elevação na produção. Essa lei traz em seu texto a redução de direitos trabalhistas, o que confronta com a Constituição da…

Rotinas TRabalhistas Assim, é importante definir Para que se faça possível a admissão de empregado, torna-se indispensável que ele possua e apresente, no Departamento de Pessoal, a seguinte documentação, obrigatória, conforme normas do Ministério do Trabalho: A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Socia)l é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O ano de 2013 ficará marcado no âmbito trabalhista pela grande mudança que ocorreu no contrato de trabalho entre patrões e empregados domésticos, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram ampliados, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora extra

vida legal do estabelecimento (VLE). III - PARECER E RESOLUÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO IV – JUSTIFICATIVA A história contemporânea registra que o mundo do trabalho vem sofrendo profundas transformações. O surgimento da produção em série foi o grande episódio da civilização industrial e os mecanismos de poder exercidos pelo homem ao longo da história, representados pelo domínio do fogo, o controle das técnicas de plantio, o desenvolvimento das técnicas de navegação,…

necessário o cumprimento de formalidades legais, das quais destacamos a obrigatoriedade da apresentação de documentos necessários à identificação do empregado, bem como fornecer informações para que o empregador possa cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e a realização de exames médicos. Os exames médicos são obrigatórios na admissão, na demissão e periódicos. Na admissão é requisito imprescindível, uma vez que através dele se verifica a capacidade física ou mental do…

de custeio da previdência social, que traga vantagens em relação à tributação sobre a folha de pagamento, especialmente no que se refere à simplificação tributária, à aproximação ao princípio da justiça tributária e aos reflexos no mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis impactos dos tributos sobre a folha de pagamento na geração de emprego foram estudados. Para alcançar o objetivo de propositura de um novo modelo de financiamento da seguridade social, este texto…

inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das justificativas de ordem fática e de…

excessivamente o mercado de trabalho, acaba-se criando barreiras que reduzem o crescimento econômico, pois os empreendedores preferem investir onde o trabalho é regido pelas leis de mercado. Veremos a abertura de uma clinica de repouso e o contrato social que é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios.…