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revista pelo A. e fácios do Autor. ils. de Tomás Santa Rosa. Desenho de Cícero Dias. Col. Doe. Bras., 2 vols. 1952-7.' ed. - Prefácios do A. fis. de Tomás Santa Rosa. Desenho de Cícero Dias. Col. Doc. Bras~, 2 vols. 1954:8.1 ed. - Prefácios do A. tis. de Tomás Santa Rosa. Desenho de Cícero Dias. Col. Doc. Bras., 2 vols. 1958: 9.1 ed. - Prefácios do A. lis. de Tomás Santa Rosa. Desenho a cores de Cícero Dias. Em Obras Reunidas de G. F., 2 vols. 1961: 10.' ed. - Prefácios do…

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seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o deter­minado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o deter­minado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…

seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo. • Domicílio das pessoas jurídicas de direito público: As pessoas jurídicas de direito público interno têm por domicílio a sede de seu governo (CC, art. 75, 1, II e 1H). De maneira que a União aforará as causas na capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte (CPC, art. 99, 1) e será demandada, à escolha do autor, no Distrito Federal ou na capital do Estado em que se deu o ato que…