5 Vara Criminal Da Comarca De

mínima a chance de ser exigida, por exemplo, uma liberdade provisória, pois a única tese é a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Apelação – Problemas PROBLEMA 01 (OAB/SP – 125º Exame de Ordem) João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu pai, Fábio, com cinqüenta e oito anos de idade. Houve proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve…

durante o processo: a) Ministério Público; b) querelante (ação privada); c) assistente de acusação (ação pública), o que antes não era permitido; d) o juiz de ofício. IPC: Quem pode requerer as medidas cautelares, durante a investigação criminal: a) Ministério Público; b) autoridade policial (por representação). IPCsaço: O juiz não pode decretá-las de ofício (art. 282, § 2.º). 4- Fiança: IPC: Como se calcula/fixa a fiança? Quem pode fixá-la? • a autoridade policial…

de Justiça impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em favor do paciente JOAO DA SILVA (classificação completa) figurando como autoridade coautora o DR. JUIZ DE DIREITO DA 12° VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL com fulcro nos Arts.5°, Incisos 66 e 68 da CF e Art.648, V do CPP, em decorrência da coação ilegal atual ao direito de ir e vir do paciente, conforme as razoes abaixo aduzidas: 1_O paciente foi preso em flagrante delito no dia 1° de…

competência originária ratione personae. É natural que exista este critério determinador da competência, pois a pessoa que exerce determinado cargo ou função pública, evidentemente, deve ser preservada ao responder a um processo criminal, evitando-se, inclusive, ilegítimas injunções políticas que poderiam gerar injustiças e perseguições nos respectivos julgamentos. Veja, o que se busca, é proteger o exercício da função, ou do mandato, não são…

Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do…

da lei – custus legis nos termos do procedimento que estiver sendo adotado (Vara criminal ou Juizado Especial) A QUEIXA CONTERÁ , AINDA: Pedido Indenizatório – Art. 63, paragrafo único e art. 387, IV do CPP Produção de Provas – Todos os meios admitidos em juízo, inclusive a testemunhal. Rol de testemunha 1) Endereçamento e Preambulo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (preambulo) O (nome e qualificação do querelante), através de

________ ___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 5°, II do CPP apresentar a presente NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razões que seguem: …

Código de Organização e Divisão Judiciárias - Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994. LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e…

1) Recurso em Sentido Estrito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Autos do processo nº 2007.35.00.908585-9 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do CPP RECURSO EM SENTIDO…

qualificado nos autos do RO no 00-027-012358-2003, indicando como autoridade coatora o MM Juízo da 22a Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1. ESCORÇO HISTÓRICO Em 15/04/03, o detido foi preso em flagrante portando objetos que, em tese, foram subtraídos de Luciana Menezes, mediante ameaça (APF no 288/2003). Em 20/04/03, o Juízo da 22a Vara Criminal da Comarca da Capital decretou a sua prisão preventiva por representação do Delegado…