5 Vara Criminal Da Comarca De

salvo nos caso de contravenções, quando o prazo para as razões ou contrarrazões será de três dias, conforme parte final do art. 600 do CPP. OBS.: Deve-se ter cuidado em relação à apelação no rito sumaríssimo, pois nos Juizados Especiais Criminais a apelação terá o prazo de 10 dias para a apresentação de razões e contrarrazões, nos exatos termos do art. 82, § 1º, da Lei 9099/95. No que se refere à contagem do prazo da apelação é bom ficar atento, pois diferentemente do Processo Civil, o

serão desenvolvidas do 1º ao 6º semestre, preferencialmente. Art. 28. As atividades complementares deverão corresponder a 100 horas de atividades com realização de palestras, seminários, cursos, atividades programadas, produção de textos, artigos e 5 pesquisas bibliográficas, análise de casos e atividades de campo desenvolvidas, trabalhos voluntários realizados dentro ou fora do IESB, dentre outras. Art. 29. Os atendimentos e orientações à população, realizados por alunos devidamente…

dos elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal, remetendo-se os autos ao Juiz Dirigente do NURC, para prosseguir na apuração dos fatos administrativos. e) A sindicância contra servidor subordinado à Corregedoria Geral ou aos Núcleos Regionais desta, será presidida por Juiz Auxiliar designado pelo Corregedor Geral da Justiça. 2) Em caso de necessidade ou relevante interesse público, poderá ser transferida a sede da Comarca, mediante: a) Ato do Corregedor. b) Ato do 3°-…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA, brasileiro, casado, jogador de futebol, nascido em 23/12/1984, natural de Belo Horizonte/MG, jogador de futebol, RG MG 11.720.014, residente na Av. Lúcio Costa, 5800, Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, contra ato da Meritíssima Juíza de Direito da 7° Vara Criminal da Comarca e Contagem, pelos motivos e fatos…

por empresários na Comarca de Bauru, Ulpiano, engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo, Capital, teria ofendido a dignidade e a honra de Modestino eis que, jocosamente, relatava aos presentes, as relações homossexuais por este praticadas. Por tais fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo, queixa-crime contra Ulpiano, por infração aos artigos 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. A ação foi distribuída à 1ª Vara Criminal, porém o Magistrado

estado civil..., advogado, inscrito na OAB sob o nº..., com escritório profissional na..., nº..., bairro..., Cidade..., UF..., CEP...,onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 e seguintes do código de processo penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Felipe..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., e inscrito no…

Joatan  303 Download (.pdf) todos_os_modelos_d…  79 KB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da federação. No caso da competência ser originária do Tribunal, o…

RELAXAMENTO DE PRISÃO – MODELO I Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………………………….. (nome, qualificação e endereço do requerente), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5.º, LXV, da Carta Magna, pleitear o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, expondo e requerendo o seguinte: 1. O suplicante encontra-se preso desde a data de………, posto que autuado

464/2007, pois já cumprira 1/6 da pena (crime hediondo). O Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Ipatinga, acompanhando parecer Ministerial, denegou o pedido fundamentando sua decisão de que Manoel da Silva deveria cumprir 2/5 da pena, conforme prevê a nova redação da Lei nº 11.464/2007. Como advogado de Manoel da Silva apresente medida cabível. Problema 3 Manoel da Silva foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ipatinga, a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, em…

existem 5 TRFs cada qual com a sua Jurisdição. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E JUÍZES DOS ESTADOS • Competência – art. 125 CF • Composição – ver TJPA – WWW.TJPA.JUS.BR • Comarca - designa uma divisão territorial específica, que indica os limites territoriais da competência de um determinado juiz ou Juízo de primeira instância. Também pode ser tida como o lugar onde o Juiz de primeiro grau tem competência e onde exerce sua jurisdição. • Obs: Dentro de cada comarca pode haver uma ou mais…