5 Qual Ou Quais Os Traços Distintivos Da Norma Jurídica

lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Apesar das críticas a esse critério distintivo, que realmente não é absoluto, algumas verdades permanecem: em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Em nome do primado do interesse…

consolidar uma sociologia jurídica, como uma disciplina autônoma e com um sistema conceitual próprio no campo jurídico. A sociologia jurídica é uma das chamadas disciplinas propedêuticas (ou fundamentais) dos cursos de direito. Sua finalidade é mais descritiva, ou seja, apresentar as características do direito enquanto fenômeno social, e menos tecnológica, pois não se preocupa de modo direto com o preparo do aluno para redigir petições ou elaborar contratos. A sociologia jurídica…

destaca-se o principio da Dignidade Humana como postulado orientador de outras normas. Nele, a sociedade viu reconhecido um direito inato do cidadão expresso na redação da nova constituição do Estado Democratico do Direito. Novo Direito Constitucional: Q Q Q Princípios: A constitucionalização dos direitos é tema que vem se consagrando entre a doutrina e a jurisprudência de todas as cortes e constitui-se em traço distintivo dos modelos constitucionais contemporâneos. Em nosso…

PARTE A 1. O que é norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos, é uma regra de conduta social. Sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais, imputando certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário, pertencendo, desse modo, ao mundo da ética (daquilo que “deve ser”) 2. Quais são os modais deônticos com os quais a norma opera? Tais modais (ou modos), são basicamente três: de proibição,…

entre o direito e a evolução da sociedade, para, depois, tentar explicar porque a norma é aplicada ou não. Ao realizar esta pesquisa o jurista-sociólogo não pode emitir juízos de valor sobre o tratamento jurídico e social (adultério). • Sua função é a de compreender o pensamento e o comportamento do legislador, das autoridades e dos cidadãos, ou seja, as razões sociais que levam à elaboração de determinadas normas e sua aplicação. Por isto, deve deixar de lado sua opinião pessoal.…

“Presidência, como órgão diretivo e representativo”; “Plenário, como órgão deliberativo superior”; “Turmas, como órgãos deliberativos inferiores”; “Secretária-Geral, como órgão administrativo”; “Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.” 1.4-Atribuições da Junta Comercial: “Para a consecução de suas finalidades uma Junta Comercial matricula, arquiva, autentica, assenta e publica. É o cartório das empresas. Exerce as funções do registro do comércio no respectivo…

século XIX. O estudo dessas teorias jurídicas nos mostra uma abundância de tendências que por vezes se complementam e por vezes propõem ideias opostas, nenhuma delas fornecendo uma definição exata do que seria a Ciência do Direito (uma vez que este é um conhecimento em constante mudança e evolução), porém fazendo o possível para posicioná-lo dentro da Teoria de Ciência. 1 – A JURISPRUDÊNCIA ROMANA Os romanos não possuíam a preocupação se sua atividade jurídica era uma arte ou uma…

9/28/2012 Introdução ao Estudo do Direito Princípios e Normas Jurídicas 1. PRINCÍPIOS 1.1. O que são “princípios”? São enunciados lógicos, explícitos ou implícitos, que por sua generalidade, ocupam posição de preeminência no sistema jurídico, constituindo a base das demais normas jurídicas. 1.2. Características a) Explícitos ou implícitos: EXPLÍCITO: Dignidade da Pessoa Humana - art. 1º da CF/88. É o princípio fundamental para interpretação de todos os demais direitos e garantias

8 CONTRATO A DMINISTRATIVO, 263 8 . 1 Contratos da administração, 263 8.2 Divergências doutrinárias, 263 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265 Sumário XV 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 268 8 . 5 Direito positivo, 271 8.5.1 Normas constitucionais, 271 8.5.2 Legislação ordinária, 271 8.6 Características dos contratos administrativos, 273 8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público, 273…

..........................................3 Direito Constitucional: conceito e classificação...................................................4 Classificação do Direito Constitucional...............................................................5 Direito Administrativo: Conceito e classificação.................................................6 Princípios de Direito Administrativo....................................................................7 Conclusão................................