4 Regimes Protetivos

formar de exercer a advocacia - Advogado empregado - preenche os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (habitualidade, onerosidade etc.) - mesmo na condição de empregado, mantém sua isenção e independência técnicas. Jornada de trabalho: 4 horas por dia ou 20 horas por semana, a não ser que haja contrato de exclusividade (jornada de 8 horas). A hora extra é de 100% ou mais. Adicional noturno é de 25%. Salário mínimo do advogado é fixado por sentença normativa.…

civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. 4) Como o Código Civil disciplina os atributos na ordem patrimonial dos filhos e o poder familiar? Resposta -> 5) Quais as hipóteses de extinção e de suspensão do Poder Familiar, segundo o Código Civil? Resposta -> A suspensão é uma…

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…

econômica ➢ 1 representante dos governos estaduais; ➢ 1 representante das prefeituras municipais; ➢ 8 representantes da sociedade civil: ✓ 4 trabalhadores, dos quais pelo menos 2 são aposentados; ✓ 4 empresários; ➢ 3 representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Os princípios constitucionais para Kertzman[3]:

cônjuge supérstite mesmo que separado de fato aos colaterais e pelo aumento da quota disponível de um terço para a metade. O direito que ao cônjuge pertencia era apenas o direito de divisão do patrimônio adquirido durante a sociedade conjugal, nos regimes de comunhão total e comunhão parcial de bens se houvesse herdeiros das classes antecedentes a sua. Portanto, a sua condição de herdeiro somente era somada a de meeiro se não houvesse descendentes do de cujus. Conclui-se que o cônjuge…

seguradora para ser indenizado em caso de sinistro. É obvio que a previdência social é muito mais complexa que um mero seguro de carro, mas a comparação é útil para sua compreensão, em especial para a visualização que a previdência social é sistema protetivo necessariamente contributivo! Isto é, para que uma pessoa venha a se aposentar, não basta ter a idade avançada, mas também comprovar um certo número de recolhimentos. Esta característica é normalmente ignorada pela maioria da…

CURSO DE DIREITO PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES ITABUNA – BAHIA 2012 PAULO DE SELES SANTOS A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INSCRIÇÃO POST-MORTEM DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS SEUS…

federal lotado na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no Rio de Janeiro, tendo sido admitido como técnico eletrônico em 13/05/1987, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Desde então, atuando em atividades sob condições especiais e insalubres. No dia 13/12/1990 seu contrato de trabalho foi extinto, passando a ser regido pelo Regime Jurídico Único, Lei 8.112, de 11/12/1990, conforme disposto no artigo 7º da Lei 8.162, de 08/01/1991. A Comissão Nacional de…

delegação aos servidores de atos ordinatórios, a proibição de promoção do juiz que retiver o processo além do prazo e não puder devolvê-lo sem o devido despacho ou decisão, a súmula vinculante, a repercussão geral no recurso extraordinário, etc. 4. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO: ADEQUAÇÕES Alguns princípios nascidos na processualística civil são integralmente aplicáveis ao processo do trabalho, como ocorre, por exemplo, com os princípios do livre…

27 maio de 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................3 1 O QUE É TRABALHO ESCRAVO 4 1.1 Abolicionismo Da Escravidão 5 1.2 Trabalho Escravo Contemporâneo 6 2 COMO UMA PESSOA ESCRAVA SE TORNA LIVRE 6 2.1 O direito do trabalho e os princípios protetivos da dignidade do trabalho 9 3 A ESCRAVIDÃO AINDA EXISTE 10 3.1 A preocupação do Brasil com o combate à escravidão é recente 10 3.2 A servidão no mundo atual…