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Recursos Humanos- 2º Semestre EAD. Centro Universitário Claretiano de Batatais 2013. Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos criou órgão e mecanismos de proteção com competências mais amplas e precisas para garantir maior eficácia jurídica. A convenção prevê 4 regimes protetivos: 1- Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA-Organização dos Estados Americano- esta carta cria o sistema regional americano, quais direitos do homem serão protegidos, e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe) neste documento vem então os direitos do homem que serão protegidos. 2- Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que já existia na OEA e teve suas funções redefinidas com a Convenção Americana) e a Corte Interamericana dos Direitos Humanos. 3- Outro regime para os Estados que ratificaram a Convenção Americana, mas não aceitaram a competência jurisdicional da Corte (o Brasil esteve sob esse regime de supervisão até o ano de 1998, quando aceitou a competência compulsória da Corte). 4- Uma quarta situação refere-se a Cuba, pois expulso da Organização dos Estados Unidos da…

CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO NOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2008 CATARINO DE SOUZA MENEZES A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O RETROCESSO PROTETIVO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Manoel Pereira da Cunha, para efeito…

Gerais Sumário: I – Direito Previdenciário; 1.1. Evolução e aspectos gerais; 1.2. Seguridade Social: Conceituação; Origem e Evolução Legislativa no Brasil; Organização e Princípios constitucionais; 1.3. A Evolução Mundial da Proteção Social; 1.4. A proteção social no Brasil; 1.5. A Previdência Social; 1.6.Regimes Previdenciários; 1.7. Aplicação da Legislação Previdenciária; 1.8. Integração e Interpretação da Legislação previdenciária. Sinopses do Âmbito Jurídico Direito…

periódica de conferências para atualização do sistema protetivo; 2-) Quais são os objetos de proteção da Convenção da União de Paris? ) Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial (1883): - Previu celebração periódica de conferências para atualização do sistema protetivo; - Trouxe definições fundamentais sobre: a-) Objeto da proteção: - patentes de invenção (20 anos) …

organizados com base na hierarquia e disciplina - exclusividade integral ao Estado +quadros permanentes possuem vinculação estatutária +regime jurídico é diferente do servidor civil +PM e CBM - são dos Estados e Territórios .patentes dos oficiais é conferida pelo Governador + Forças Armadas: organizada sob a autoridade suprema do Presidente da República .patente dos oficias conferidas pelo Presidente da República +proibição de sindicalização de fazer greve e afiliação partidária…

Constituição Federal de 1988. Considerando tal premissa, este estudo analisa as possibilidades e limites constitucionais à aplicação do instituto da desaposentação. A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso, seja no mesmo regime previdenciário ou em outro. Ele surge com a continuidade…

diversos mecanismos utilizados para tal desiderato. 2. A primeira evidência disso está em que são agora herdeiros necessários (art. 1.845). E isso, frise-se, independentemente do regime matrimonial de bens. Assim, mesmo no regime da separação de bens (convencional ou obrigatória), terá o cônjuge assegurada a legítima (art. 1.846), o que tem levado alguns a afirmar que o novo Código favorece o “golpe do baú”. 3. O artigo 1.829 dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, fazendo…

CONTRATUAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 5.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA…

socorriam os necessitados. Segunda fase: em 1601, como referido acima, foi promulgada na Inglaterra a Lei dos Pobres, a qual garantia a prestação de auxílios aos necessitados. Com isso, o Estado passou a prestar assistência, tornando-a oficial e pública. Terceira fase: em 1883, na Alemanha, foi criado o seguro social (previdência social) para prover as necessidades daqueles que exerciam atividade remunerada e de seus dependentes, por meio de um sistema de seguro obrigatório, de…

de influência dessas relações não só sobre as pessoas como sobre os bens. O complexo de normas que regulam o casamento e as relações recíprocas de ordem pessoal e econômica entre cônjuges, entre pais e filhos e entre parentes. É o ramo do dt civil concernente as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de dt protetivo e assistencial. 2. Finalidades do Direito de Família 1º) Regular as relações pessoais…