4 Regimes Protetivos

comissionados estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Qualquer outra atribuição de função a comissionados – e que não envolva direção, chefia ou assessoramento – deve ser considerada como inconstitucional. O regime jurídico dos ocupantes de cargos em comissão vem parcialmente disciplinado, no âmbito federal, pela Lei n. 8.112/90 – o Estatuto do Servidor Público. Tais cargos são acessíveis sem concurso públicoa, mas providos por nomeação…

................................................................... 2- INTRODUÇÃO........................................................................... 3- DESAPOSENTAÇÃO................................................................. 4- DAS MODALIDADES DA DESAPOSENTAÇÃO........................ 5- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS...................... 6- CONCLUSÃO............................................................................... 7- REFERENCIAS…

ordem cronológica em que passaram a ser constitucionalmente reconhecidos. Esse enquadrar histórico dos direitos fundamentais serve como bom referencial para que se possa aquilatar o desenvolvimento dos mecanismos de proteção social, sobretudo os regimes de previdência social, posto que é ensejador de um ideal a que reclama sua evolução, qual seja, um sistema de seguridade social. Segundo a classificação da ordem histórica cronológica dos direitos fundamentais reconhecidos…

........................... página 4 3. Constituição Federal de 1988 e a Redemocratização .................................... página 5 4. Conclusão ..................................................................................................... página 10 5. Bibliografia ..................................................................................................... página 11 1. Ditadura militar Regime militar ou governo militar…

certo. 2. (FGV/JUIZ/TJ/PA/2007) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado. De fato, os direitos fundamentais de primeira geração funcionam como escudo protetivo do indivíduo frente ao Estado. Todavia, não podemos afirmar que esses direitos sejam absolutos, já que encontram limites nos demais direitos previstos na…

crimes contra a Previdência. Partimos da premissa sobre o direito previdenciário, suas origens, natureza jurídica e extensão da lei, para desse modo, resguardar toda forma das principais aposentadorias e auxílios. Também se fez necessário definir o Regime Geral de Previdência Social, requisitos de filiação, beneficiários, segurados e dependentes e tipologia dos crimes previsto em lei. Contou-se com a inteligência dos mais ilustres doutrinadores da área do direito previdenciário e também…

segundo as suas características principais, que acabam por justificá-lo e inseri-lo no contexto jurídico hodierno, cuja estrutura singular o posiciona dentro da ciência jurídica como verdadeiro utilitário a ser usado pelo destinatário do planejamento protetivo. PALAVRAS-CHAVE: Desaposentação; Características; Proteção Previdenciária. SUMÁRIO: Introdução; Principais Características; Conclusão. 2 - INTRODUÇÃO Crescente como verdadeiro instrumental de abrigo…

ser reconhecida como entidade familiar. O Plenário ao julgar procedente pedido formulado em duas ADIN ajuizadas, visando a convergência de objetos entre as ações, de forma que as postulações deduzidas naquela estariam inseridas nesta, a qual possui regime jurídico mais amplo. Ademais, na ADPF existiria pleito subsidiário nesse sentido. Em seguida, declarou-se o prejuízo de pretensão formulada na ADPF consistente no uso da técnica da interpretação conforme a Constituição relativamente nos…

equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar e realiza atendimento às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo, e não-intensivo. Portaria 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002 CAPS I Portaria 384 05 de julho de 2005 autoriza os CAPS I a realizarem procedimentos de atenção a usuários de álcool e…

estabelece em 21 anos a idade mínima para a investidura no cargo de corretor. Ainda, autoriza que os corretores oficiais constituam, entre si, sociedades financeiras especializadas em negócios mobiliários, prescrevendo o conteúdo do contrato social. 4. DIREITOS E DEVERES DO CORRETOR. 4.1. Direitos do corretor. O corretor tem direito à remuneração ajustada como resultado do cumprimento de seu dever de aproximar pessoas para a celebração do contrato intermediado. A comissão só será…