4 Quais Os Limites Da Negociação Coletiva

contribuição obrigatória). 1 CONCEITO DE DIREITO COLETIVO O Direito Coletivo do Trabalho tem sua referência básica nas relações grupais, coletivas, entre empregados e empregadores, cuja origem está no nascedouro do capitalismo, das relações industriais de produção. A consciência coletiva dos trabalhadores resultou na vontade coletiva e na ação coletiva, permitindo a estruturação do ser coletivo, o sindicato. Está dividido em dois segmentos : O direito individual do trabalho, que…

Constituição Federal em seu art. 7º § XIII, quanto á duração de trabalho normal não exceda ás 8 Horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, bem como poder ser facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. E quanto aos locais de trabalho insalubre só haverá acordo para prorrogações mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, os quais, para esse efeito, procederão aos…

jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” 3 – Denominação: Diversas denominações, entre as quais o Direito Industrial, Direito Operário, Direito Corporativo, entre outras que já foram…

por norma coletiva. São divididos em intervalos intrajornada e intervalos interjornadas. O Descanso Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7 , XV , da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal . 2. REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES 2.1. Quais os limites…

Maio/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1.1 CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 6 1.2 CARACTERÍSTICAS 6 1.3 NEGOCIAÇÕES COLETIVAS 6 1.4 DATA BASE 6 1.5 ROL DE REIVINDICAÇÕES 6 1.6 CLÁUSULAS ECONÔMICAS 7 1.7CLÁUSULAS SOCIAIS 7 1.8 VALIDADE 7 1.9 ADIANTAMENTO 7 1.1.10 REGISTRO 7 1.1.11 INSUCESSO NAS NEGOCIAÇÕES 8 2 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 8 2.1 OBJETIVOS DA NEGOCIAÇÃO 8 3 GREVE 9 3.1 ORIGEM 9 3.2 TIPOS DE GREVE 9 3.3 DIREITO DE GREVE 10 4 LEGISLAÇÃO 11 1 INTRODUÇÃO…

a peaceful subject. PALAVRAS-CHAVE: negociação coletiva; comum acordo; dissídio coletivo; natureza econômica. KEYWORDS: mutual agreement; collective bargain; economical nature. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Negociação Coletiva como forma de Mediação de Conflitos; 3 Nova Redação dada ao art. 114, §2º da CF/88 pela Emenda à Constituição nº 45 de 2004. Exigência do Comum Acordo para Ajuizar o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica; 4 Ênfase a Negociação Coletiva ou Restrição Judicial; 5…

3 1. CONCEITO..................................................................................................................4 2. COMPETÊNCIA..........................................................................................................4 3.NATUREZA JURÍDICA.................................................................................................5…

DISSÍDIO COLETIVO. R- Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. 3) CLASSIFIQUE E DEFINA AS FORMAS DE DISSÍDIO COLETIVO. (DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONOMICA OU DE INTERESSE E DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA OU DE DIREITO) R- Os dissídios…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc399184411 \h 1Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? PAGEREF _Toc399184412 \h 2Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? PAGEREF _Toc399184413 \h 3É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias PAGEREF _Toc399184414 \h 6A…

Direito do Trabalho. 1. Objetivo do estudo do Direito Coletivo -->Estrutura Sindical Brasileira -->Instrumentos de negociação coletiva (CCT/ACT) -->Greve e Locaute 2. Amparo constitucional e Infraconstitucional ->Arts 8°a II CRFB/88 ->Arts 511 e seguintes da CLT 3.Regras Constitucionais A) Principio da liberdade e autonomia Art. 8,caput e Inciso I,CRFB/88 diz, É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir…