Negoiações Coletivas

As Negociações Coletivas possuem autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas? Qual o limite a esse papel nas normas coletivas? Ao analisar a questão em comento, necessária se faz a hermenêutica no que concerne a Negociação Coletiva em breve síntese. Segundo o entendimento do Enunciado no 277 do Superior Tribunal do Trabalho a negociação coletiva é o processo de autocomposição de interesses específicos dos atores sociais, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam entendimento para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivos, nos quais são fixadas condições de trabalho que têm aplicação cogente sobre os contratos individuais (1), bem como condições que obrigarão os próprios signatários do instrumento. Nesse sentido, a Carta Maior consagrou a negociação coletiva em vários de seus dispositivos (art. 7o, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8o, inciso VI; e art. 114, §§ 1o e 2o), como forma de solução dos conflitos coletivos de trabalho, que se sobrepõe, inclusive, à solução jurisdicional dos conflitos (§ 2o do art. 114 da CF). Todavia, para que haja a negociação coletiva de trabalho pressupõe-se a presença do sindicato profissional, como representante legítimo da classe trabalhadora, de um lado, e o sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho) ou a própria empresa (acordo coletivo de trabalho), de outro. A obrigatoriedade de participação…

1-Quais são os limites que devem ser respeitados na tocante jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: A CF de 1988, inciso XIII e clt art 58, determinaram os limites da jornada de trabalho são 40 horas semanais, com oito horas e uma hora de descanso. E no caso de trabalho insalubre o empregado trabalha por menos horas que o empregado normal, e neste tipo de trabalho, ele tem o salário correspondente com o grau de…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 CONCEITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA De maneira bem objetiva podemos afirmar que negociar é dialogar visando a um acordo, em razão da existência de interesses antagônicos. Logo, o motivo para se desencadear um processo de negociação está na existência de interesses divergentes, quando as partes, em princípio, não aceitam as condições impostas pela outra. Para Sérgio Pinto Martins, “a negociação coletiva é uma forma de ajuste de…

trabalho; técnico de segurança do trabalho; enfermeiro do trabalho. As normas regulamentadoras (NR´s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em especial as ações relativas às medidas de prevenção, controle e eliminação de riscos, inerentes ao trabalho e à proteção da saúde do trabalhador (BRASIL,1978). O acompanhamento e o rigor na fiscalização da execução das normas, culminará no foco em objetivos e metas no que diz respeito à promoção,…

ETAPA 4 PASSO 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. ed.rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir: O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações…

....................2 2. CONCEITO DE UNICIDADE SINDICAL.............................................................................2 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNICIDADE SINDICAL...................................................3 4. UNICIDADE SINDICAL X PLURALIDADE SINDICAL...................................................3 4.1. O FRACIONAMENTO DO SINDICALISMO.......................................................................3 4.2 A CRIAÇÃO DE SINDICATOS PEQUENOS E…

PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GÓIS Advogado associado à área trabalhista de Barbosa, Müssnich & Aragão – Advogados no Rio de Janeiro. Mestrando em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializando em Direito Civil-Constitucional pela CEPED/UERJ. Professor convidado do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Membro do Instituto…

semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 JUNDIAÍ-SP 2014 SUMÁRIO 1 - Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?..................................... pág. 2 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites?.................................................................... pág. 3 3 - É possível…

............ 4 3 PROBLEMATIZAÇÃO .................................................................................................. 5 3.1 Formulação do problema ................................................................................................ 5 3.2 Hipóteses ........................................................................................................................... 5 4 REVISÃO DE LITERATURA…

INTRODUÇÃO 04 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Revisão Bibliográfica 05 2.1.1 Limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho – Trabalho em ambiente insalubre. 05 2.1.2 Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 06 2.1.3 É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? 07 3 EMENTAS 08 4 CONCLUSAO 10 BIBLIOGRAFIA 11 1 INTRODUÇÃO A…