4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Vítimas do evento: equiparamse aos consumidores todas as vítimas do evento para aplicação das regras da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 17). Assim, quem quer que tenha sofrido um dano, em razão de produto ou serviço, poderá no prazo de cinco anos contados do reconhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral ou material (art. 27). A vítima do evento é o consumidor bystander, ou seja, aquele que, embora não tenha contratado a…

do evento: equiparamse aos consumidores todas as vítimas do evento para aplicação das regras da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 17). Assim, quem quer que tenha sofrido um dano, em razão de produto ou serviço, poderá no prazo de cinco anos contados do reconhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral ou material (art. 27). A vítima do evento é o consumidor bystander, ou seja, aquele que, embora não tenha contratado a aquisição

Disciplina: FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Curso de Tecnologia em Soldagem e Manutenção 2ª. Apostila 2012 Coordenador da Área: Professor William / Sérgio Professora da Disciplina: Sônia Maria Santos Cantelmo 4 - DIREITO TRIBUTÁRIO Espécies de Tributos, Fato Gerador, Principais Tributos; 1. O Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define a forma de ser cobrado os tributos dos contribuintes para gerar receita para a…

punir, o direito de investigar e aplicar a lei penal. A vontade de punir leva o nome de PRETENSÃO PUNITIVA. Vide artigo 109 CP prazo prescricional para o ESTADO punir. PRETENSÃO PUNITIVA X RESISTÊNCIA= LIDE: Essa lide será resolvida, na parte penal, por meio de JURISDIÇÃO = é o dever que estado tem para resolver o conflito de interesses. Eu quero ser preso, existe lide? Sim, a liberdade do individuo é um direito irrenunciável. Assim sendo mesmo que o RÉU queira ser condenado,…

indesejado; 2. Resultado previsível; 3. Resultado previsto; e 4. Resultado aceito. Chama-se de culpa consciente, por outro lado, a culpa composta dos seguintes elementos: 1. Resultado indesejado; 2. Resultado previsível; 3. Resultado previsto; e 4. Resultado não aceito. Como se vê, a previsibilidade é comum ao dolo e a culpa, mas apenas no dolo o agente aceita/concorda com o resulta. O crime culposo admite coautoria, mas não admite participação. Não existe, em nosso sistema jurídico, a…

COGNIÇÃO SUMARIA # COGNIÇÃO EXAURIENTE. RITO CELERE. AMPLA DEFESA/ CONTRADITORIO. DIFERIDO. ANÁLISE, APENAS, DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POSTULATORIA. D- PROVISORIEDADE. Art. 807, 1ª PARTE: Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na Pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período…

representante legal Subsidiária da Pública (a ação penal seria do MP por excesso de prazo passa para o particular). Em substituição subsidiariamente. MP se manteve inerte, e se podendo provar a materialidade, dentro do prazo o MP não se manifesta. A vítima ou representante legal, ou quem tiver capacidade postulatória. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e…

............................................................................. 22 3 PRESCRIÇÃO...................................................................................................................................................... 24 4 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ..................................................................................... 26 4.1 Estado de necessidade ...............................................................................................

caso concreto. Artigo 31º - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Artigo 33º - Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e…

Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para…