4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

(art. 273, caput, e § 1º). c) Tutela de urgência satisfativa autônoma Não está vinculado a um processo principal e pode em alguns casos não ter natureza cautelar. Ex: ação cautelar para transfusão de sangue; busca e apreensão de um menor. DIFERENÇAS ENTRE CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento anterior à sentença; Serve de instrumento à tutela principal; Tende a tornar-se…

funcionais, e não privilégios pessoais, sendo, portanto, irrenunciáveis: a) Vitaliciedade: Em primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício (em razão da emenda constitucional da reforma do Poder Judiciário poderá subir para três anos, prazo já exigido para a aquisição da estabilidade daqueles servidores nomeados para cargos efetivos). 3 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Nos casos de nomeação direta para os Tribunais (a exemplo do provimento de…

formais porque, tomados em conjunto, é o instrumento que o Estado pode fazer uso para fins de arrecadação tributária.. 3-Interpretar o art. 113, § 3º do CTN. Penalidade pecuniária pode integrar o objeto de obrigação tributária principal? No CTN, há diferença entre o conceito de obrigação tributária e de obrigação tributária principal? Segundo o artigo 113, parágrafo 3º do CTN “a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal…

fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por…

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. 2º) PROPOSTA OU POLICITAÇÃO: ART. 427 E SS. Já existe contrato. Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Pode se dar entre presentes: é aquela que existe facilidade entre a comunicação entre as partes. Entre Ausentes: é aquela em que existe dificuldade de comunicação entre as partes. Torna-se perfeitos desde que a…

previdenciária é pressuposto suficiente para obstá-la? Monografia apresentada ao curso de Bacharel em Direito da Faculdade Pio Décimo como requisito final à obtenção da graduação. Orientador(a): Andréa Jesus Gama ARACAJU/SE 2012.1 4 OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA DESAPOSENTAÇÃO: um direito do trabalhador frente ao caráter contributivo e filiação obrigatória ou a falta de normatização previdenciária é pressuposto suficiente para obstá-la? APROVADA EM…

ATOS PROCESSUAIS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) ATOS PROCESSUAIS – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS

Responsabilidade EXTRACONTRATUAL 1. AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE 1.1 Responsabilidade Por Ato Próprio 1.2 Responsabilidade Por Ato De Terceiro 1.3 Responsabilidade Pelo Fato Da Coisa e Do Animal 2. DA CULPA 3. DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens…

licitação. 2. Moralidade e Impessoalidade: A impessoalidade significa que não pode diferenciar as pessoas nem melhor e nem pior. 3. Publicidade: A licitação deve ser amplamente divulgada para permitir um conhecimento de maior número de pessoas. 4. Probidade: Deve se agir dentro de um padrão ético. 5. Igualdade: Tratar as pessoas de forma igual desde que elas estejam no mesmo nível de igual. 05/08/14 6. Vinculação ao instrumento convocatório: Ele decorre da própria legalidade,…

Conteúdo 1. Diferenças entre Processo Civil e Processo Penal O Processo Civil só será utilizado quando o Processo Penal for omisso. No Processo Penal existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há…