233 Do Ctb

consumação. O tipo descreve a conduta e o resultado, mas este é desnecessário para a consumação. O tipo penal descreve a conduta sem exigir a ocorrência do resultado Homicídio (121); aborto; lesão corporal; roubo; furto... Extorsão mediante Ato obsceno (233); porte sequestro (159); ilegal de arma de fogo; sequestro qualificado omissão de socorro; com fins libidinosos (148, §1, V) Ameaça (147) – a vitima pode até se sentir amedrontada, mas não é necessário para a consumação., Extorsão…

DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES ARTIGO CTB GRAVIDADE Pontos VALOR em R$ PENALIDADES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONDUTOR Sem condições físicas ou psíquicas 166 Gravíssima 7 191,54 Sob efeito de álcool ou outro entorpecente 165 Gravíssima 7 1.915,30 Rec. da CNH, ret. Do veículo Susp. do direito de dirigir

INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, a área jurídica tem passado por várias mudanças que, naturalmente, vêm acompanhando o desenvolvimento da sociedade brasileira. Acompanhamos a aprovação do Código Civil de 2002, a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituindo o Código Nacional de Trânsito (CNT), e diversas alterações ao Código Penal Brasileiro. Enquanto isso, com todas essas mudanças, o que se percebe é que Código Penal Militar continua parado no tempo, necessitando de uma…

SOCORRO NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO Só ha de se falar em omissão de socorro aos condutores de veículos conforme previsto no Art. 304 do CTB, para os casos em que o fato ocorre sem culpa do condutor, pois havendo culpa deste, a omissão de socorro será apenas considerada aumento de pena, conforme previsto no Art. 302 e 303 do CTB. OMISSÃO DE SOCORRO NO ESTATUTO DO IDOSO Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco…

solicitado d) Deixar de dar passagem pela direita quando solicitado 33) Um motorista, ao passar pelo local de um acidente, não atendeu à autoridade de trânsito presente, que solicitou que ele prestasse socorro a uma vítima. Segundo o artigo 177 do CTB, este motorista cometeu uma infração cuja classificação e penalidades são: a) Infração gravíssima, penalizada com suspensão do direito de dirigir b) Infração media, penalizada com advertência c) Infração grave, penalizada com…

15. Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº. 8.072/90 (na íntegra). 16. Lei Orgânica da Polícia Civil - Lei nº. 207/79 (art. 62 a 79) 17. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 (artigos 1º a 18, 103 a 111, 171 a 179 e 228 a 244-A). 18. CTB - Lei nº. 9.503/97 (artigos 291 a 312). 19. Lei de Tortura - Lei nº. 9.455/97 (na íntegra). 20. Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 (art. 1º ao 10 e 95 a 108). 21. Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 (art. 5º a 7º e 10 a 12). 22. Lei…

ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização: Infração - grave; Penalidade - multa; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; Infração - grave;…

........................................................................... 41 17. NÚMERO DE EIXOS ....................................................................................................................... 42 18. AUTUAÇÃO DO ARTIGO 233 DO CTB .......................................................................................... 43 19. RECUPERAÇÃO DE SINISTRO ..................................................................................................... 45 20. DATA…

de crime o agente, após produzir um resultado por imprudência, negligência ou imperícia, realiza ainda uma conduta dolosa agravadora. Por exemplo, quando um motorista após atropelar uma pessoa, causando-lhe ferimentos graves, foge, omitindo socorro (CTB, 303, p. u.). Apesar do atropelamento ter sido cometido por culpa a omissão de socorro foi uma conduta dolosa, agravando o crime. CONDUTA DOLOSA E RESULTADO AGRAVADOR CULPOSO – CRIME PRETERDOLOSO Conforme anteriormente citado, neste…

excesso de velocidade no trânsito urbano, analisado sob a perspectiva sistêmica, partindo das percepções de motoristas que foram multados mais de nove vezes (total de 20) e de motoristas sem multas (total de 16). O ponto de partida para a análise foi o CTB, vigente desde 22 de janeiro de 1998, em especial os Arts. 61 e 218, que se referem a limites de velocidade e correspondentes infrações. Também a legislação estadual que versa sobre a matéria foi investigada, especificamente a…