208 Do Codigo Penal

PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA1. STF (PLENO) INQUÉRITO N° 2.424/RJ – 20.06.2007 STF (2° TURMA) HC N° 117.102/SP – 25.05.2013 STF (1° TURMA) HC N° 105.837/RS – 08.05.2012 RESUMO: Breve análise do Inquérito n° 2.424/RJ, ocasião em que foi suscitada a questão de ordem relativa ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do…

integral, para a criança, por prazo indeterminado. DOS FATOS O impetrante, menor, atualmente com 09 (nove) meses de idade, integra família composta por pessoas de baixa renda, sendo que, seu genitor encontra-se DETIDO por incurso em infração penal, e, sua genitora, obrigatoriamente necessita trabalhar para manter o lar familiar, eis que, além, do impetrante, possuí outro filho, atualmente com 13 (treze) anos de idade (documento anexo). Assim, conta com a rede pública para…

violem, com prejuízo seu, alguns dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente”. EVOLUÇÃO HISTÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A entrada do habeas corpus no arcabouço jurídico pátrio ocorreu no ano de 1832, no art. 340 do Código de Processo Criminal, aparecendo da seguinte forma: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Entretanto,…

VII do Código de Processo Penal, em favor da paciente, ROSI PACHECO CABRAL BACCARIN, brasileira, solteira, comerciante, RG no. 22.538.906, residente na Rua Critios, 147, apto 192 – Vila Suzana, nesta Capital, a qual está presa e sofrendo constrangimento ilegal por ter sido condenada pela 5ª Vara Criminal Federal da Capital de S. Paulo, Processo no. 96.0103078-6, pelo crime do artigo 171, parágrafo 3º., combinado com o artigo 14, II e dos artigos 297 e 180, “Caput”, todos do Código…

dois preceitos constitucionais, sobretudo no respeito a qualquer grupo religioso, eis que o mesmo sistema legal que concede a liberdade religiosa, nos obriga a respeitar os objetos, liturgias e locais de culto, sendo crime punido pelo Código Penal brasileiro, artigo. 208, "...impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso...". A lei visa exatamente proteger as igrejas evangélicas, os templos católicos, as…

para saber se houve o indispensável devido processo legal. 2. Provas ilícitas São provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, estas afrontam qualquer norma de legislação ordinária, por isso, envolvem tanto as penais quanto as processuais penais, um exemplo desta é a confissão obtida mediante tortura, deste modo, desse ser desentranhada do processo. Finalidade e objeto da prova Convencer o juiz a respeito da verdade de um fato litigioso, buscando-se a verdade…

qualidade de vida. O direito de viver sem barulhos incômodos é tutelado pelos artigos 42 e 65 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1.941, a Lei de Contravenções Penais; pelo artigo 54 da lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, a Lei dos Crimes Ambientais; e pelos artigos 228 e 229 da lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1.997, o Código de Trânsito Brasileiro. 2 Direito de propriedade e direito de vizinhança A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o…

opinião dos outros sobre o nosso mérito; subjetivamente, é o nosso receio diante dessa opinião’ (Comentários ao Código Penal, v.VI/40, Forense). “No Direito Penal há muito se faz distinção entre honra objetiva e subjetiva, constituindo a primeira o objeto jurídico dos crimes de calúnia e difamação, e a Segunda, do crime de injúria. O professor Damásio de Jesus, na sua conhecida obra Direito Penal (v. 2-Q/ 195, Saraiva, 1979), ao comentar os crimes contra a honra, observa: ‘A honra…

que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, no prazo legal, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO Sendo que, nos termos do art. 600, do CPP, após recebida e deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e, ouvida a parte…

sigilo profissional, passando a estar consagrado no âmbito do direito do cidadão (não apenas como dever do profissional), sendo protegido na constituição da República Portuguesa, Convenção sobre os direitos do Homem e vários códigos deontológicos, bem como no código Civil e Penal. Desta forma a defesa do sigilo profissional passa a ser tanto um direito como um dever. 3 2 Desenvolvimento A declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das…