2 Sobre A Súmula Nº 4 Como Explicar Decisões Judiciais Es

integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É possível o protesto de CDA. Direito Empresarial  Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque sem força executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva. Direito Processual Civil  Súmula 505. Competência para demandas que envolvam previdência privada e REFER.  Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência. …

Administrativo: Prof. Oto Moerschbaecher C517m Chemin, Beatris Francisca Manual da Univates para trabalhos acadêmicos: planejamento, elaboração e apresentação / Beatris Francisca Chemin. -2. ed. - Lajeado: Ed. da Univates, 2012. 315 p. ISBN 978-85-8167-019-5 1. Metodologia científica. 2. Trabalho intelectual. I. Título CDU: 001.891 Ficha catalográfica elaborada por Maristela Hilgemann Mendel CRB-10/1459 Coordenação: Ivete Maria Hammes Editoração:…

países. A visão atual determina a responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes possam vir a causar a terceiros, a conhecida responsabilidade civil objetiva, posição adotada pelo direito pátrio. Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída ao Estado, tendo havido uma evolução entre elas, conforme veremos a seguir. 1.1.1 Teoria da Irresponsabilidade: A teoria da irresponsabilidade é um reflexo dos Estados Absolutistas, surgiu na metade…

24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). Legislação básica. (Matéria principiológica) 1. Noções Gerais : histórico. Segundo Barroso, o…

Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos administrativos e judiciais. Clara manifestação do Estado Democrático de…

Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº 4.898/1965…

Carlos Britto Pró-Reitor Administrativo: Prof. Oto Moerschbaecher 001.81 C517m Chemin, Beatris Francisca Manual da Univates para trabalhos acadêmicos / Beatris Francisca Chemin. 2. ed. rev. e atual. Lajeado: Univates, 2012. 310 p. ISBN 978-85-8167-009-6 1. Trabalho intelectual - Metodologia 2. Trabalho didático - Metodologia I. Título Ficha catalográfica por: Maristela Hilgemann Mendel CRB 10-14/59 Coordenação: Ivete Maria Hammes Editoração: Paulo…

do Engenheiro Civil/Marcos São José dos Campos, 2009. 50f. Vinícius Florim Costa. Trabalho de Graduação - Divisão de Engenharia Civil Instituto Tecnológico de Aeronáutica, 2009. Orientador: Prof. Dr. José Carlos de A1meida Souza. 1. Direito Civil. 2. Responsabilidade Juridica. 3. Trabalho de Graduação. I. Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial. Instituto Tecnológico de Aeronáutica. Divisão de Engenharia Civil Ill. A Responsabilidade Jurídica do Engenheiro Civil REFERÊNCIA…

FUNRIO, em 2008. Por questões didáticas, serão feitas pequenas inclusões e exclusões de tópicos, fato que somente aumentará a qualidade do nosso curso. Na parte de exercícios, iremos utilizar questões das principais bancas www.pontodosconcursos.com.br 2 Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ organizadoras do país, principalmente da FUNRIO,…

Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos de determinada…