2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

Apreensão nos escritórios de advocacia em face das provas ilícitas e ilegítimas. Art. 157 CPP. 1. Das Provas Ilícitas e Ilegítimas O art. 157 do Código de Processo Penal prevê a inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas e ilegítimas: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .......................... FULANA DE TAL, neste ato representada, pela sua genitora MARIA DE TAL, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato anexo, o qual recebe intimações em seu escritório sito na .............., com fulcro no artigo 1.596 do Código Civil Brasileiro, artigo 227, § 6 da Constituição Federal do Brasil e artigo 20 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança

AULA 1 QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PR xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, industriário, portador do RG/CI n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio na de seu advogado, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL E ANEXO DA COMARCA DE MARIA I. A. V., brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do documento de identidade RG nº. 8.149.611-0 SSP/PF e inscrita no CPF/MF sob o nº. 043.952.979-43, residente e domiciliada na Fazenda Santa Lídia, nº 14, área rural, no município de Porecatu - PR, nesta Comarca, por seu procurador judicial infra-assinado advogado inscrito na OAB/PR 58.745, devidamente…

jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". RESPOSTA: A ordem jurídica existe para harmonizar as relações sociais intersubjetivas. A fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos, com o mínimo de sacrifício e desgaste. A jurisdição é uma das funções do Estado que busca a atuação da vontade do…

qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas. Requerendo após regular processamento, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e…

Direito Administrativo Questão 1: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal: a) legalidade e pessoalidade. b) moralidade e transparência. c) legalidade e eficiência. d) moralidade e informação. e) publicidade e informação. Questão 2: FCC ­ ODP (DPE SP)/DPE SP/2008 Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. Roberto Gil de Veloso Holanda, brasileiro, músico, residente na rua Emilio Dutra, 527, Torre e domiciliado na cidade de João Pessoa – PB, vem, por meio de seu bastante e legítimo procurador infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Em face de Mario Puzinho Amaral, brasileiro, escritor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, sendo este…

depende de produção de provas, não sendo suficiente os documentos comprobatórios anexados ao processo. Verifica-se que é plenamente possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, nesse sentido o parecer do CONJUR diz que: “Com a finalidade de fazer cessar essas discussões em torno da admissibilidade ou não do Recurso Especial interposto contra acórdão oriundo de Agravo de Instrumento, o STJ editou a Súmula 286, datada de 2 de…