2 Questão A Respeito Das Provas Admitidas No Direito Pr

investigação de paternidade que transitaram em julgado antes do advento do denominado “exame de DNA”. A ciência está em franca evolução, fato esse que faz com que o direito sofra alterações diversas, uma vez que possui relações multidisciplinares, como a biologia, a medicina, a física, a química, dentre outras. Daí, frente à dinamização do direito, alguns assuntos não podem passar desapercebidos às novas tendências, sob pena de haver injustiça. No ano de 1980 houve um grande avanço…

Tercio Sampaio Ferraz Junior Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação 4 Edição Revista e ampliada SAO PAULO EDITORA ATLAS S.A. ­ 2003 Dogmática da Decisão ou Teoria Dogmática da Argumentação Jurídica 6.1 T EORIA DA DECISÃO JURÍDICA COMO SIST EMA DE CONT ROLE DO COMPORT AMENT O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR SARA SALLES DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.077.889-7, inscrita no CPF/MF sob nº 068.355.099-37, residente e domiciliada na Rua Alfredo Bufren, 183 – apto 402 – Centro – Curitiba – Pr – CEP 80.020-240, por intermédio de seu advogado adiante assinado, vem respeitosamente à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de…

nº *******, expedida pela SSP/Pr e inscrito no CPF/MF sob o nº ***********, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº161, na cidade de União da Vitória-Pr, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. e sua mulher ............., (qualificações), portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs .... e .... e do CPF/MF nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., através de seu procurador judicial adiante firmado, constituído e qualificado na forma do mandato incluso e estabelecido com escritório profissional no endereço na Rua .... nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref. a Ação Penal. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX “A prova insuficiente para a condenação é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci, Código

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LARGO – PARANÁ. DJANIRA MEZZADRI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 5.903.602-5, inscrita no CPF sob n.º 027.264.109-01, residente e domiciliada na Estrada Monte Claro, s/n, Bairro Fazendinha/Alto do Fogão, Campo Largo, Paraná, por suas advogadas, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional em Curitiba - PR, na Rua Lourenço Pinto, 196, 6º Andar – Conj. 605 onde…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…