Liberdade de expressão e comunicação: Teoria e proteção constitucional. Edilsom Farias

Farias, Edilsom. Liberdade de expressão e comunicação: Teoria e proteção constitucional. São Paulo- Editora Revista dos Tribunais, 2004. O presente trabalho foi a principio, apresentado como Tese de Doutorado à Universidade Federal de Santa Catarina, tendo por finalidade essencial versar sobre a liberdade reconhecida pelos ordenamentos jurídicos democráticos aos cidadãos para expressarem seus pensamentos ou para difundirem fatos de transcendência pública, bem como sobre a garantia conferida a certas instituições para exercerem essa liberdade no âmbito da comunicação de massa. Este estudo está ordenado em duas partes: uma dedicada a analise dos fundamentos teóricos da liberdade de expressão e comunicação, outra centrada no exame da tutela desta liberdade pela ordem constitucional brasileira. A primeira parte está divida em três capítulos. No primeiro capítulo o autor apresenta uma explicação inicial sobre os direitos fundamentais que são os direitos subjetivos básicos reconhecidos aos cidadãos e protegidos pela Constituição de um estado. Esses direitos possuem uma dupla natureza, ou seja, além da função subjetiva de proteger a pessoa humana nas relações jurídicas, os direitos fundamentais possuem um caráter objetivo, pois constituem os valores perseguidos pela sociedade democrática. Embora esses direitos fundamentais possuam um âmbito de proteção, ou seja, indiquem quais os bens a serem protegidos e a extensão dessa proteção, os direitos fundamentais estão sujeitos…

Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento jurídico, da notitia criminis apócrifa, popularmente alcunhada ‘denúncia anônima’. Para atingir tal objetivo, foi confrontada normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais (notadamente a que, ao garantir a liberdade…

diminuindo distancias entre culturas e países que antes pouco ou nada sabiam a respeito um do outro. A utilização e a dependência dos serviços da internet alteraram significantemente a rotina e o comportamento das sociedades. Porém, tanto no Brasil, como em outros países, a principal dificuldade esta em encontrar soluções eficientes e praticas diante da atual realidade cibernética em relação ao Direito. Os direitos mais afetados pela evolução e facilidade do uso da Internet, foram…

Direito Constitucional. 1.6 DURAÇÃO De julho de 2012 a outubro de 2013. 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Joaçaba. 2. OBJETO 2.1 TEMA Direito Processual Penal 2.2 DELIMITAÇÃO A Colisão de princípios constitucionais causada pela anuência do Estado com a quebra da vedação constitucional ao anonimato no que diz respeito a noticia criminis anônima 2.3 PROBLEMA DE PESQUISA A sistemática…

inviabilizando a identificação do sujeito pela polícia. De modo geral, a proibição é baseada no texto constitucional que fala em “anonimato” uma única vez, no artigo 5º, inciso IV da Carta Magna, vejamos: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais…

Direito de resposta e vedação ao anonimato Relacionado diretamente com a liberdade de imprensa, encontramos o direito de resposta. “Com efeito, o direito de resposta consiste essencialmente no poder, que assiste a todo aquele que seja pessoalmente afectado por notícia, comentário ou referência saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, rectificação ou defesa. Visto do outro lado, ele…

1 PRIVACIDADE E ANONIMATO NO DIREITO DIGITAL por: Sabrina Nader Silva Donato RESUMO Este artigo apresenta o conceito e princípios do Direito Digital, especificamente sobre o desafio de equilibrar a existente relação entre privacidade, responsabilidade civil e anonimato. A evolução do Direito Digital atinge todas as áreas do Direito, produzindo novos elementos para o ordenamento jurídico. Neste contexto, o Direito Digital tem como proposta a reflexão das grandes e constantes…

Introdução Abordar o tema “Limites à liberdade de imprensa” permite uma vasta reflexão. Permeiam este tema desde preceitos constitucionais fundamentais, inseridos nestes a liberdade de expressão, até a discussão política de controle da mídia. Um compêndio de livros seria necessário para se formar um início de discussão sobre o assunto, entretanto, se buscará abordar os itens principais deste fundamento jurídico, levando-se ao debate dos pontos deste tema. A importância da liberdade de…

Direitos Fundamentais (Direitos Humanos) Obs: dar uma lida no livro Direitos e Garantias Direitos São declaratorios (declarados) Garantias são asseguratorias (instrumentos jurídicos – habeas data, habeas corpus, mandato de segurança) Constituição – Carga de direitos (limite externo) / separação e organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

MARCO REGULATÓRIO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL 1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) • 1.1 Privacidade • 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondência e comunicações 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade? • 1.2 Liberdade de expressão • 1.2.1 Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expressão na…