2 As Imunidades São Cláusulas Pétreas Na Constituição Fe

responsabilidade da Fundação de Administração (Fundação ADM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.420.448/0001-52, conforme processo administrativo e contrato nº 0239/2011 e com a supervisão da Comissão do Concurso Público instituída pela Portaria nº. 437/2011. 2. Para todos os efeitos serão obedecidas às normas do presente Edital, cujo extrato será publicado no Diário Oficial e a íntegra nos Quadros de Avisos da Prefeitura de Serrinha, no site da Fundação ADM e no site da Prefeitura…

breve distinção da prescrição e da decadência no âmbito do direito penal, serão anotadas as principais diferenças encontradas entre elas. Há ainda que esclarecer a acirrada discussão sobre a imprescritibilidade dos crimes no Brasil. Já que a Constituição Federal previu apenas dois crimes imprescritíveis. Diante disso, surgem duas correntes. Em primeiro lugar aquela que defende que não podem ser acrescentados no ordenamento mais hipóteses de imprescritibilidade, em segundo lugar, os que…

Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma hierarquia normativa, as normas que guiam as demais dentro de um ornamento jurídico. Sem uma…

inatos ao homem independentemente de previsão expressa por serem elementos essenciais na construção de sua dignidade. Logo, um conceito preliminar de direitos humanos pode ser estabelecido: direitos humanos são aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em documentos internacionais para que sejam mais seguramente garantidos. A conquista de direitos da pessoa humana é, na verdade, uma busca da dignidade da pessoa humana. O direito…

18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas (1) – SÍNTESE DOS FATOS A Promovente mantém conta…

abrandamento das punições e o reconhecimento constitucional do direito de greve fizeram dessas paralisações fenômenos corriqueiros em nossos dias, facilitando a ocorrência de diversos abusos no exercício desse direito. Pode-se dizer que poucos são os direitos que suscitam tantos conflitos e discussões simultaneamente como o direito de greve, pois atinge a sociedade no todo. Daí justifica-se o estudo sobre o tema, pois neste contexto existem circunstâncias a serem estudadas,…

independente para a efetivação da liberdade, sendo que esta não existe se uma mesma pessoa ou grupo exercer os referidos poderes concomitantemente. QUESTÃO 1 ENEM 2013 MONTESQUIEU, B. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1979 A divisão e a independência entre os poderes são condições necessárias para que possa haver liberdade em um Estado. Isso pode ocorrer apenas sob um modelo político em que haja A exercício de tutela sobre as atividades jurídicas e…

RESUMO A presente monografia analisou o Tribunal do Júri no Brasil e seus Princípios Constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988. A instituição do Júri Popular no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a…

os temas de Direito Civil. NOTA SOBRE O AUTOR , SILVIO DE SALVO VENOSA foi juiz no Estado de São Paulo por 25 anos. Aposentou-se como membro do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, passando a integrar o corpo de profissionais de gran­ de escritório jurídico brasileiro. Atualmente é consultor e assessor de escritórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de , Direito no Estado de São Paulo. E professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em…

elementos constitutivos definidos pela lei como causa eficiente de sua incidência. É possível distinguir, dentre esses elementos, os que se poderiam dizer comuns, porque indispensáveis a qualquer ato jurídico (como agente, objeto e forma), e os que são específicos de determinada categoria de atos26. A ausência, deficiência ou insuficiência dos elementos que constituem pressupostos materiais de incidência da norma impedem o ingresso do ato no mundo jurídico. Será, por via de…