1º Geração De Direito

transcrevia-se: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nullidade ou anullação dos actos lesivos ao patrimonio da União, dos Estados ou dos Municípios. Outra novidade na constituição sobre ação popular era referia-se ao direito tutelado. Pela primeira vez na história do Brasil o cidadão encontrava-se em posição de responsabilidade pela proteção do patrimônio público dos entes da federação. Com a utilização da expressão “patrimônio” no texto constitucional,…

Educação Corporativa Livros Fiscais Matriz - Av. Braz Leme, 1.717 - 02511-000 - São Paulo - SP - Brasil. Tel.: 55 (11) 3981 - 7001 www.microsiga.com.br Todos os direitos reservados. Planejamento e controle orçamentário 1 Sumário 2 Livros Fiscais VISÃO GERAL DO CURSO FLUXO DE OPERACIONAL PARÂMETROS Produtos Complemento de Produtos Clientes Fornecedores TES – Tipo de Entrada e Saída …

e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la (perdão judicial) ou substituí-la por pena restritiva de direitos. A delação pode ocorrer na fase de inquérito policial quanto na fase processual, desde que até a sentença. Já no art.7, inciso I, trouxe a previsão de que as medidas assecuratórias sejam decretadas sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou do crime de lavagem ou ainda para pagamento de…

Guarda Municipal de Fortaleza Direito Constitucional Princípios Fundamentais Cristiano Lopes 2013 Copyright. Curso Agora Eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Prof. Cristiano Lopes CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO • A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza, estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais. • É certo que o Direito Constitucional se desenvolve interrelacionado a outras ciências,…

dos estados e munícipios produtores, estaria violando o pacto federativo nos artigos 1º e 18º da CF/88, pois esses estados e municípios não produtores se beneficiariam da arrecadação de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e de uma compensação de prejuízos que nunca tiveram. Além desse argumento, a associação sustenta que a legislação afronta os princípios constitucionais do Direito Adquirido, da Segurança Jurídica e do Ato Jurídico Perfeito, que conforme…

Nomes: Ronaldo Alexandre Silva Claudio Zampieri Junior Erijalma Mendes da Silva Alisson C. Acosta de Moraes APS Filosofia 1º) Os diagnósticos genéticos pré-natais constituem uma pratica eugênica? O filósofo grego Platéo delineou um programa de geração eugênica para os membros da classe guardiã de sua República. Ele sustenta que os melhores nomes devem fazer sexo com as melhores mulheres com a finalidade de produzir filhos geneticamente superiores. A prática da Eugênia constitui…

DIREITO EMPRESARIAL Ruy Pontes Ribeiro de Moraes Advogado OAB/MA Nº 13.785 Professor Esp. DIREITO EMPRESARIAL FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL Fundamentação Constitucional Art. 1º, IV, da Constituição Federal de 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Fundamentação…

é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. O PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a…

2.2. Evolução Constitucional Da Proteção Do Meio Ambiente 6 2.2.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais 6 2.2.2. Da Organização do Estado 9 2.2.3. Da Organização dos Poderes 10 2.2.4. Da ordem economica e financeira 6 2.2.5. Da Ordem Social 6 2.3. Vantagens da Constitucionalização Ambiental 9 2.4. Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado E Sua Natureza Jurídica 10 2.5. Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e o Direito Fundamental 6 2.6. Os Princípios Regentes No Corpo…

científico, será aborada uma questão bastante conhecida pela sociedade moderna, porém tendo em vista que muitas características e pressupostos da mesma ainda encontram-se de forma pouco abordada no âmbito social, a pensão alimentícia, termo inerente ao Direito de família, por vezes passa a fazer parte do cotidiano de muitas pessoas, sejam prestadoras ou recebedoras da mesma. Sabe-se que tal obrigação surge para que de certo modo a pessoa que necessita de auxílio, tais como vestuário,…