127 Exame Da Ordem Sp

legitimados concorrentes, em conformidade com o artigo 91 do CDC, como, aliás, não poderia ser diferente, no caso de direitos individuais homogêneos, pleiteiam em nome próprio, direitos alheios, ou 1 Aluna do 4o. ano de Direito da PUC- SP. seja, das vítimas envolvidas, bastando para isso autorização legal. Quanto aos direitos essencialmente coletivos, não é pacífico se se trata de legitimidade extraordinária, ordinária ou autônoma. Fato relevante a ser mencionado é…

considerado em tese, e por qualquer governo que se pretenda democrático. Em seu art. 127, caput, a Constituição Federal de 1988 classifica o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado e elege como suas incumbências a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Suas funções institucionais estão enumeradas no art. 129, cujo exame revela a dimensão que o legislador constituinte…

quistos 2) Após coloração Observação de trofozoítos Observação de quistos 3) Método Imunológico Elisa 4) Provas Serológicas Imunofluorescência Eletroimunodifusão Teste em Latex Hemaglutinação Indireta. A PARTIR DE FEZES RECENTES Exame a fresco - Observação dos trofozoítos Encontram-se geralmente em fezes disentéricas, liquefeitas, ou em culturas. Quando observados nestas condições, e logo após a emissão das fezes, esses trofozoítos costumam ser grandes e alongados,…

pode ser determinada a título cautelar. Comando do disposto no art. 118, § 2.º, da LEP, devendo ser ouvido, previamente, o condenado. Olvidado o rito, resta caracterizado o constrangimento ilegal" (Ac. un., 6.ª Turma, STJ, publ. em 25-8-1997, RHC 6.138/SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro). Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “LV – aos litigantes, em…

concurso, unicidade de propósitos e identidade de desígnios com outro agente ainda não identificado, mediante rompimento de obstáculo, ou seja, danificando o vidro dianteiro esquerdo e o painel do veículo Ford/Verona, cor cinza, placas BGB-3816/Arujá/SP, tentaram subtrair, para si, o aparelho rádio toca-cd, que se encontravam no interior do veículo, de propriedade da vítima Luiz José de Farias, só não consumando o intento por circunstâncias alheias as suas vontades ...” (fls. 2/3). Ao…

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito do Trabalho II Prof.ª Adriana Pinton Feodrippe de Sousa ATPS Etapa 1 Curso de Direito – 3º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 JUNDIAÍ-SP 2014 SUMÁRIO 1 - Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença?..................................... pág. 2 2 - Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O…

INTRODUÇÃO O Ministério Público é uma instituição permanente, fundamental à função jurisdicional do Estado, que segundo o artigo 127 da Constituição Brasileira, é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal Carta Magna conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente…

Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes…

obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço Militar; _______________________________________________________________________ Av. Prof. Lineu Prestes, 2.565 . Cidade Universitária . CEP 05508-900 . São Paulo-SP Tel: (11) 3091-9200 . hu@hu.usp.br . www.hu.usp.br - não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público); - não ocupar cargo, emprego ou…